POLÍTICA DE PRIVACIDADE

AO ACESSAR, USAR OU SE CADASTRAR NO SITE FRETEBRAS.COM.BR E RESPECTIVO APLICATIVO (“Plataforma”), FORNECER PRODUTOS OU SERVIÇOS, SE RELACIONAR E/OU USUFRUIR, DIRETA E/OU INDIRETAMENTE, DOS SERVIÇOS (“Serviços”) DA FRETEBRAS INTERNET E SERVIÇOS LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/ME SOB O Nº. 10.885.840/0001-32, COM SEDE NA AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES, Nº. 939, ANDAR 8, SALA 831, TORRE I, EDIF. JACARANDÁ, TAMBORÉ, BARUERI - SP, CEP 06.460-040 (“Fretebras/Empresa”), VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E COMPREENDER INTEGRALMENTE OS TERMOS DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE (“Política de Privacidade”).

Para os fins desta Política de Privacidade, “Titular” é toda pessoa física que acessa a Plataforma e/ou que se relaciona, de forma direta ou indireta, com a Empresa. A Empresa, na maioria das operações, é a “Controladora”, ficando responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado direta e/ou indiretamente pela Empresa.

Entre outros indivíduos que podem se relacionar com a Empresa, são considerados Titulares: candidatos a vagas de trabalho, clientes, representantes legais de clientes e prestadores de serviço, parceiros, fornecedores e prestadores de serviço, motoristas, prospects, usuários da Plataforma.

Caso você esteja usando a Plataforma e/ou se relacione com a Empresa em nome de entidade e/ou pessoa jurídica, você garante estar autorizado e ter todos os poderes necessários para tomar ciência e aceitar esta Política de Privacidade em nome da respectiva entidade e/ou pessoa jurídica, assim como garante que a entidade e/ou pessoa jurídica que você representa concorda em indenizar a Empresa por qualquer violação desta Política de Privacidade por você cometida.

A Plataforma é destinada exclusivamente a usuários maiores de 18 (dezoito) anos. Menores de idade não poderão cadastrar-se ou utilizar a Plataforma. Caso a Empresa identifique o tratamento de dados pessoais de menores de idade em desacordo com esta regra, poderá adotar as medidas necessárias para excluir o cadastro e eliminar os respectivos dados pessoais, observadas as obrigações legais aplicáveis.

1. PLATAFORMA E SERVIÇOS

1.1. A FreteBras é uma plataforma digital que disponibiliza soluções tecnológicas destinadas à conexão entre empresas embarcadoras, transportadoras, motoristas autônomos e demais agentes da cadeia logística, facilitando a oferta, a busca e a gestão de oportunidades de transporte rodoviário de cargas.

1.2. Por meio da Plataforma, os usuários podem acessar diversas funcionalidades voltadas à gestão e à otimização de operações logísticas, incluindo, dentre outras:
• divulgação e consulta de oportunidades de frete;
• conexão entre embarcadores, transportadoras e motoristas autônomos;
• negociação de condições comerciais entre os usuários;
• gestão operacional de fretes;
• emissão e gerenciamento de documentos relacionados às operações logísticas;
• ferramentas de análise de dados para apoio à tomada de decisão, planejamento logístico e precificação;
• soluções voltadas à gestão de risco e à segurança das operações; e
• acesso a serviços e soluções financeiras relacionados ao ecossistema de transporte e logística.

1.3. A Fretebras atua exclusivamente como provedora da Plataforma e das soluções tecnológicas disponibilizadas aos usuários, não realizando o transporte de cargas, não figurando como transportadora, embarcadora, agente de cargas ou intermediadora da contratação de fretes, salvo quando expressamente indicado em relação a determinado serviço específico. As condições comerciais e a contratação dos serviços de transporte são estabelecidas diretamente entre os usuários, de acordo com os respectivos termos negociados entre as partes.

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

2.1 Para efetuar acessar e utilizar a Plataforma e/ou se relacionar com a Empresa, o Titular precisará fornecer determinadas informações para a Empresa, as quais são imprescindíveis para o funcionamento da Plataforma e/ou para as atividades da Empresa. Assim, serão coletados e tratados, entre outros dados pessoais necessários às atividades da Empresa (inclusive em função de obrigações legais ou regulatórias):

2.1.1 Se o Titular for um usuário cadastrado na Plataforma (caminhoneiro e motorista):
● Nome
● Telefone
● CPF
● E-mail
● Data de Nascimento
● Nome da mãe e do pai
● Endereço
● Placa do Veículo
● CRLV
● RNTRC
● Reconhecimento facial e biometria
● Geolocalização

2.1.2 Se o Titular for um sócio/representante legal do cliente da Empresa:
● Nome completo
● CPF
● Telefone
● E-mail
● Cargo
● Participação societária e análise de crédito
● Nome do pai e da mãe

2.1.3 Se o Titular for um interessado em obter informações na Plataforma:
● Nome
● E-mail
● Telefone

2.2 Ao acessar ou usar a Plataforma e/ou os Serviços, você Titular está ciente - como pessoa física e, sempre que aplicável de pessoa jurídica ou de entidade por você representada - do tratamento dos dados listados acima, bem como declara que ao fornecer dados de terceiros, pessoais ou não, na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) e/ou para a Empresa, tal disponibilização está de acordo com os termos da legislação vigente e não viola direitos de terceiros, responsabilizando-se por toda e qualquer reclamação ou prejuízo decorrente do tratamento de dados pessoais por você inseridos na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) e/ou fornecidos, de qualquer modo, para a Empresa.

2.3. A Empresa poderá ainda obter seus dados quando você utilizar outros Serviços da Empresa e/ou respectivas afiliadas (e.g. eventos, atividades alumni etc.).

2.4 A Empresa também poderá coletar dados pessoais do Titular a partir de base de dados de terceiros, que podem ser públicos ou não. A Empresa poderá combinar esses dados com as informações existentes que a Empresa detém sobre o Titular ou usá-las de forma independente.

3. FINALIDADES E USO DE DADOS

3.1 A presente Política de Privacidade lista abaixo as principais situações em que - e as finalidades para as quais - os dados dos Titulares, assim como os dados de terceiros de qualquer modo coletados pela Empresa, são utilizados:

Serviços: (a) cadastro e identificação de usuários, motoristas autônomos, transportadoras, embarcadores, parceiros e demais interessados, inclusive para viabilizar o acesso à Plataforma, a utilização de suas funcionalidades e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor de transporte e logística; (b) disponibilização, operação e gestão das funcionalidades da Plataforma, incluindo a divulgação e busca de oportunidades de frete, a conexão entre embarcadores, transportadoras e motoristas autônomos, a gestão operacional das viagens, o acompanhamento de cargas, a disponibilização de documentos e informações relacionadas às operações logísticas, bem como a análise de dados para planejamento, precificação, performance e otimização logística; (c) execução de rotinas administrativas, financeiras e de crédito relacionadas aos serviços disponibilizados na Plataforma, tais como análise de risco e prevenção a fraudes, validação cadastral, faturamento, cobrança, conciliação, processamento de pagamentos, oferta e operacionalização de soluções financeiras e verificação de transações; (d) garantia da segurança da Plataforma e das operações realizadas por meio dela, incluindo monitoramento de uso, prevenção e detecção de fraudes, validação de identidade, verificação de dados, controles de segurança e, quando aplicável, tratamento de dados de geolocalização; (e) envio de comunicações operacionais e informativas relacionadas ao funcionamento da Plataforma, às operações logísticas, atualizações dos serviços, alertas de segurança, oportunidades comerciais e demais informações de interesse dos usuários; e (f) atendimento e comunicação com usuários, parceiros e demais interessados, inclusive para responder solicitações, prestar suporte, gerenciar reclamações e manter o relacionamento comercial.

Uso da Plataforma: A Empresa utilizará dados pessoais para: (a) facilitar a identificação do Titular na Plataforma; (b) fornecer a interatividade necessária na Plataforma, e; (c) operar e aperfeiçoar a Plataforma.

Processos Seletivos: A Empresa utilizará os dados pessoais para análise de currículos e perfis de candidatos para a realização de processos seletivos.

Comunicação: A Empresa utilizará os dados pessoais dos Titulares para entrar em contato com o Titular, assim como para enviar avisos, mensagens de texto e/ou lembretes. A Empresa poderá enviar aos Titulares comunicações sobre a disponibilidade da Plataforma, sobre os Serviços disponibilizados pela Empresa, sobre a segurança da Plataforma ou sobre outras questões de qualquer modo relacionadas à Plataforma, aos Serviços e/ou à Empresa, como mensagens sobre como usar tais serviços e soluções ou informações sobre atualizações eventualmente disponíveis.

Estudo de Perfil de Consumo: A Empresa utilizará os dados pessoais para entender o perfil de consumo dos Titulares, dos clientes e as suas necessidades para aprimorar os seus produtos e serviços.

Publicidade: A Empresa poderá utilizar dados pessoais para: (a) enviar e-mails marketing, incluindo newsletter, relativos à Plataforma, aos Serviços ou à Empresa e/ou a empresas do mesmo grupo econômico da Empresa; (b) exibir e/ou enviar anúncios que sejam compatíveis com o perfil do Titular, sendo que tais anúncios podem ser referentes à Plataforma, à Empresa e/ou a terceiros. Caso o Titular não tenha mais interesse em receber anúncios, o Titular deverá entrar em contato com a Encarregada, informando que não deseja mais receber comunicações de caráter publicitário.

Atividades dos Titulares na Plataforma: A Empresa registra os dados de acesso e uso da Plataforma quando os Titulares de qualquer forma acessam ou de qualquer forma usam a Plataforma. A Plataforma utiliza as informações de acesso, os cookies, as informações do dispositivo e os endereços de IP (Internet Protocol) para identificar os Titulares ou registrar o uso que eles fazem da - ou a atividade deles na - Plataforma.

Armazenamento e backup: A Empresa realiza cópias de segurança das informações relativas à Plataforma, aos Serviços e à Empresa, as quais podem incluir dados pessoais.

4. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

4.1 A Plataforma poderá usar cookies ou outras tecnologias similares para ajudar a personalizar a experiência dos Titulares. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados na memória do seu computador. Um cookie contém informações que poderão ser lidas posteriormente por um servidor localizado no domínio que o emitiu. As informações que os cookies coletam, incluem, entre outras, a data e o horário da visita dos Titulares, histórico de navegação dos Titulares etc.

4.2. Os cookies trazem diversos benefícios, uma vez que permitem identificar Titulares antigos quando estes retornam à Plataforma, possibilitando seu direcionamento a conteúdo personalizado e/ou serviços e produtos similares. Os cookies também poupam tempo, tornando desnecessário inserir as mesmas informações diversas vezes na Plataforma.

4.3. Os cookies que podem ser utilizados pela Plataforma podem ser classificados de diversas formas:

Quanto à validade:
• Temporário: são temporários e permanecem até que a página web ou o navegador sejam fechados. Tais cookies podem ser utilizados para o usuário continuar navegando e não perder o conteúdo que acessou, para analisar padrões de tráfego na Internet e para proporcionar melhor experiência e conteúdo contextualizado aos usuários.
• Permanente: persistem mesmo que o navegador tenha sido fechado. Podem ser utilizados para lembrar informações de login e senha dos usuários ou para garantir uma melhor experiência ao usuário entre diferentes sessões.

Quanto à propriedade:
• Próprios: são de titularidade da Sociedade, que possui total controle sobre os cookies.
• Terceiros: são de titularidade de terceiros, mas inseridos nos dispositivos dos usuários mediante os serviços oferecidos pela Plataforma.

Quanto à finalidade:
• Necessários: essenciais para permitir ao usuário utilizar a Plataforma e os respectivos Serviços, os quais não poderiam ser corretamente oferecidos sem esses cookies. São geralmente cookies de Sessão e Próprios.
• Performance: coletam informações sobre como os usuários utilizam e interagem com os Serviços oferecidos pela Plataforma, permitindo reconhecer seus perfis e contabilizar as visitas e as interações. São geralmente cookies Próprios.
• Funcionalidade: permitem à Plataforma lembrar escolhas feitas pelos usuários (tais como login e idioma) e proporcionam experiências mais pessoais, além de possibilitar eventuais customizações (quando estiverem disponíveis). Essas informações podem ser anonimizadas (transformando-se em dados anonimizados) e não rastreiam atividades fora dos sites, aplicativos e Serviços oferecidos pela Plataforma. São geralmente cookies Próprios e Permanentes.
• Analíticos e/ou de publicidade: permitem aos anunciantes da Plataforma entregar anúncios e informações mais relevantes aos usuários. Também são utilizados para limitar o número de vezes que o usuário visualiza determinados anúncios e medir a efetividade de campanhas publicitárias. Tais cookies lembram determinadas preferências dos usuários e são utilizados para auxiliar a traçar seus perfis visando melhorar a experiência do usuário. São geralmente Permanentes e podem ser de Terceiros.
• Segurança: ajudam a Plataforma a monitorar atividades fraudulentas e proteger os dados do usuário em situações de acessos não autorizados. São geralmente cookies Permanentes e de Terceiros.
• Estatística: armazenam informações como o número de visitantes da Plataforma, o número de visitantes únicos, quais páginas do site foram visitadas, a origem da visita etc. Os dados tratados por esses cookies ajudam a entender e analisar o desempenho da Plataforma e auxiliam a Sociedade a identificar potenciais melhorias.

A Plataforma, também poderá utilizar beacons da web (também chamados de bugs da web, tags de pixels ou GIFs transparentes) para coletar e manter dados agregados (como o número de visitantes) a fim de ajudar a Plataforma a saber quais são as áreas mais acessadas pelos usuários e melhorar e atualizar o conteúdo da Plataforma.

5. DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS

5.1 Os dados pessoais serão tratados pela Empresa enquanto perdurarem as finalidades indicadas nesta Política de Privacidade e/ou houver necessidade de manutenção dos mesmos, como, por exemplo, para respeitar os prazos legais de guarda, incluindo aqueles descritos na Lei no. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e no Decreto no. 8.771/16, ou para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis.

5.2 Esgotada a finalidade ou a necessidade legal, os dados serão excluídos através de métodos de descarte seguro, ou anonimizados para fins meramente estatísticos.

6. RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO TITULAR

6.1 O Titular reconhece e declara que, ao disponibilizar dados, incluindo dados pessoais de terceiros, na Plataforma e/ou para a Empresa (diretamente ou mediante a inserção ou disponibilização de documentos contendo tais dados):
(i) previamente, informou os respectivos terceiros e tomou todas as medidas necessárias para que os terceiros tivessem ciência do tratamento de seus dados pessoais pela Empresa;
(ii) no caso da inserção de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural etc.), cientificou e obteve, previamente, o consentimento dos Titulares de tais dados no tocante ao tratamento dos referidos dados pela Empresa;
(iii) as informações disponibilizadas para a Plataforma, incluindo eventuais dados pessoais, são completas, verídicas e atualizadas, bem como não violam quaisquer direitos de terceiros ou normas legais aplicáveis.

6.2 Caso as declarações acima não estejam totalmente corretas e/ou as obrigações ora assumidas não sejam adequadamente cumpridas, o Titular se responsabiliza de forma exclusiva e integral por quaisquer prejuízos causados à Empresa ou a quaisquer terceiros.

6.3 O Titular se responsabiliza pelas atividades que executa na Plataforma ou pelas informações que compartilha, incluindo dados pessoais, que insere na Plataforma (diretamente ou mediante a inserção de documentos contendo tais dados) e/ou disponibiliza para a Empresa.

6.4 Na hipótese da Empresa ser demandada, a qualquer tempo, em razão de fatos ou atos cuja responsabilidade seja atribuída ao Titular nos termos desta Política de Privacidade, o Titular e/ou a, a entidade ou a empresa que ele representa serão responsáveis de forma solidária e deverão: (a) intervir voluntariamente no feito, pleiteando a imediata exclusão da Empresa da lide; (b) assumir a responsabilidade integral e exclusiva pelo pagamento e/ou pelas providências reclamadas; e (c) ressarcir integralmente a Empresa pelos custos e despesas porventura incorridos em consequência da demanda.

6.4.1 Caso não se opere a referida exclusão, o Titular e/ou a entidade ou empresa que o Titular representa, responderá pelo pagamento e pelo cumprimento integral da decisão ou, se aplicável, deverá ressarcir imediatamente a Empresa.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1 A presente Política de Privacidade indica abaixo as situações em que os dados pessoais dos Titulares, assim como os dados pessoais de terceiros de qualquer modo inseridos na Plataforma pelos Titulares, serão compartilhados pela Empresa:

Empresas do grupo: A Empresa poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com afiliadas e empresas do mesmo grupo sempre que tal compartilhamento for importante para a operação da Plataforma, para o fornecimento dos Serviços, para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e/ou forem do interesse do Titular.

Operações societárias: Em decorrência de eventuais operações de reestruturação societária, fusões, aquisições, incorporações e similares, a Empresa poderá compartilhar ou mesmo transferir informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, para as pessoas físicas ou jurídicas de qualquer modo envolvidas na operação.

Parceiros e prestadores de serviços: A Empresa poderá compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com: (a) fornecedores de tecnologia, responsáveis por sistemas, softwares, armazenamento e processamento de dados; (b) consultores e prestadores de serviços especializados, inclusive para suporte operacional, regulatório e de segurança da informação; (c) instituições financeiras e parceiros envolvidos em atividades administrativas e financeiras, e; (d) empresas, organizações ou indivíduos que prestam serviços em nome da Empresa.

Prevenção de fraudes e segurança: A Empresa poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, se acreditar, de boa-fé, que o acesso, o uso, a conservação ou a divulgação das informações seja razoavelmente necessário para (a) detectar ou impedir fraudes, bem como resolver questões técnicas ou de segurança, e; (b) garantir a segurança da Plataforma, da Empresa, dos Titulares e de terceiros. Neste caso, os dados e as informações poderão ser compartilhados com terceiros responsáveis pela investigação, incluindo órgãos do judiciário, autoridades e empresas de tecnologia da informação ou segurança da informação.

Demandas judiciais e investigações: A Empresa poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais dos Titulares e de terceiros, com autoridades e/ou órgãos públicos, agências regulatórias, autoridades legais (e.g. delegacias regionais), autarquias, órgãos de defesa do consumidor, órgãos do governo e do judiciário e/ou advogados nos seguintes casos: (a) para cumprir decisão judicial ou solicitação governamental; (b) para resguardar direitos e prevenir responsabilidades da Empresa; (c) para investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos, e; (d) investigar possíveis violações de direitos da Empresa e/ou de terceiros.

Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias: A Empresa poderá divulgar ou compartilhar informações, incluindo dados pessoais de Titulares e de terceiros, para cumprir obrigações legais, regulatórias ou qualquer outra determinação perante órgãos do governo e do judiciário, incluindo, mas não se limitando a, Ministérios e/ou Secretarias do Governo, autarquias federais, agências regulatórias e/ou autoridades legais (e.g. Secretaria da Receita Federal), órgãos de defesa do consumidor, órgãos judiciais e outros.

8. AGENTES DE TRATAMENTO

8.1 Toda e qualquer empresa, entidade pública ou privada, autoridade, órgão, agência e/ou pessoa que tiver acesso aos dados pessoais dos Titulares e/ou de terceiros, de acordo com as situações previstas no capítulo “Compartilhamento de Dados”, passará a assumir a posição de agente de tratamento e estará obrigada, nos termos da legislação aplicável e/ou dos contratos firmados com a Empresa, a adotar as melhores práticas de segurança e governança no tocante à proteção e tratamento dos dados pessoais que tiverem acesso.

9. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1 A segurança das informações é muito importante para a Empresa. A Empresa segue os padrões de segurança do setor para ajudar a proteger as informações inseridas na Plataforma ou de qualquer modo obtidas pela Empresa. Entretanto, não existe nenhum método de armazenamento eletrônico que seja totalmente seguro. DESSA FORMA, EMBORA NOS ESFORCEMOS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES TRATADAS PELA EMPRESA, AS QUAIS INCLUEM DADOS PESSOAIS, NÃO PODEMOS GARANTIR SEGURANÇA ABSOLUTA.

9.2 A Empresa armazenará os dados pessoais dos Titulares e de terceiros em ambiente seguro, comprometendo-se a adotar medidas administrativas e técnicas razoáveis de precaução para evitar perdas, abusos, alterações ou acessos não autorizados relacionados a estes dados.

10. LINKS

10.1 O Titular concorda em não responsabilizar a Empresa por perdas, danos ou outros problemas de qualquer espécie que possam surgir da utilização de websites que contenham links para a Plataforma ou cujos links estejam disponíveis na Plataforma, bem como está ciente de que tais websites podem não adotar práticas adequadas no tocante ao tratamento de dados pessoais e privacidade dos Titulares.

11. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

11.1 A Empresa disponibilizará meios para que Titulares possam acessar, corrigir, excluir ou modificar os dados que foram por eles inseridos na Plataforma e/ou disponibilizados para a Empresa, possam solicitar a correção, a exclusão ou a modificação dos respectivos dados pessoais. As opções dos Titulares de dados pessoais seguem abaixo listadas:

Confirmação da existência de tratamento: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a confirmação no tocante à existência de tratamento de seus dados pessoais.

Direito de acessar os seus dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar uma cópia dos dados tratados, a qual será disponibilizada em um formato legível e eletrônico.

Alteração ou correção de dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, especialmente se os referidos dados estiverem incorretos ou desatualizados.

Exclusão, bloqueio e/ou anonimização de dados: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a exclusão de seus dados da Plataforma e dos repositórios da Empresa sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa, assim como poderão solicitar a exclusão, o bloqueio e/ou a anonimização dos referidos dados pessoais.

Portabilidade: Os Titulares de dados pessoais podem solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

Informações sobre o compartilhamento dos dados: Os Titulares de dados pessoais poderão solicitar informações acerca das entidades públicas e/ou privadas com as quais a Empresa compartilhou seus dados pessoais.

Informações sobre o consentimento: Os Titulares de dados pessoais poderão solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento em situações específicas e sobre as consequências do não fornecimento do consentimento.

Revogação de consentimento: Para os casos em que os Titulares outorgaram consentimento à Empresa para o tratamento de seus dados pessoais, os Titulares poderão, a qualquer tempo, revogar este consentimento.

Canais para exercer os seus direitos: Para exercer os direitos acima elencados, os Titulares de dados pessoais deverão dirigir sua solicitação à Encarregada. Na referida solicitação, deverá constar: (a) a qualificação do Titular (nome completo e e-mail) dos dados pessoais; (b) a especificação da medida que o Titular de dados pessoais pretende em relação aos seus dados pessoais, e; (c) se for o caso, a especificação dos dados que são objeto da solicitação. Dentro do prazo de 15 dias, se a lei não estabelecer prazo distinto, a Encarregada responderá à solicitação do Titular de dados pessoais: (a) comunicando o atendimento da solicitação; (b) apresentando justificativa, caso não seja possível cumprir à solicitação, ou; (c) estimando novo prazo para atendimento da solicitação e a justificativa relativa à prorrogação do prazo.

11.2 Poderá haver situações em que a Empresa precisará manter ou não poderá alterar os dados pessoais e, por tal razão, não poderá atender plenamente às solicitações que você realizar, ainda que observadas as regras acima (e.g. quando a manutenção dos dados pessoais se mostrar necessária para o cumprimento de obrigações legais ou para atender ordem judicial).

11.3 O Titular deverá informar imediatamente a Empresa, através da Encarregada, quando for necessária a cooperação da Empresa para alterar, atualizar, complementar, corrigir ou excluir dados pessoais que foram disponibilizados na Plataforma e/ou para a Empresa. O Titular deverá fornecer todas as informações relevantes para que a Empresa possa tomar as providências necessárias dentro de um prazo razoável.

12. REIVINDICAÇÃO DE DIREITOS

12.1 Se um Titular de dados pessoais acreditar que a Plataforma e/ou a Empresa viola seus direitos e/ou a sua privacidade, incluindo no tocante ao tratamento de dados pessoais, poderá ele comunicar a Empresa através da Encarregada.

12.2 Nada do que está escrito nesta Política de Privacidade tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade civil. Consequentemente, apenas as limitações que forem permitidas por lei na sua jurisdição se aplicarão a você.

13. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

13.1 A EMPRESA PROCESSA DADOS, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, DENTRO DO BRASIL E EM OUTROS PAÍSES. É POSSÍVEL QUE ALGUNS DOS PAÍSES EM QUESTÃO TENHAM LEIS MENOS PROTETIVAS NO TOCANTE À PRIVACIDADE E/OU DADOS PESSOAIS, OU SEQUER POSSUAM REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ASSUNTO.

13.2 VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE OS SEUS DADOS PESSOAIS E OS DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS POR VOCÊ INSERIDOS NA PLATAFORMA OU DISPONIBILIZADOS À EMPRESA PODERÃO TRANSITAR POR - OU RECEBER TRATAMENTO EM - OUTROS PAÍSES.

14. ALTERAÇÕES, VALIDADE E VIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS

14.1 Qualquer renúncia ou alteração dos dispositivos desta Política de Privacidade só terá efeito caso apresentada por escrito e assinada pelos representantes legais da Empresa. Se alguma disposição do Política de Privacidade for anulada ou considerada inaplicável, as demais disposições, sempre que possível, permanecerão válidas e vigentes.

14.2 A Empresa reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade, bem como qualquer política ou documento, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério.

14.3 As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso da Plataforma, dos Serviços ou a manutenção de relacionamento com a Empresa depois da publicação constituirá ciência das eventuais alterações da Política de Privacidade. Dessa forma, aconselhamos os Titulares a reler a Política de Privacidade com frequência.

14.4 Caso haja divergência entre o conteúdo desta Política de Privacidade e aquele constante de outro(s) documento(s) assinado(s) entre o Titular e a Empresa, prevalecerá, sempre, o conteúdo do(s) outro(s) documento(s) assinado(s) pelo Titular.

15. LEGISLAÇÃO, LITÍGIOS E CONTROVÉRSIAS

15.1 Qualquer litígio relacionado a presente Política de Privacidade deverá ser submetida ao Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, e será julgado exclusivamente conforme as leis da República Federativa do Brasil.

16. CANAL DE CONTATO

16.1 Se Você tiver alguma dúvida, solicitação ou preocupação a respeito desta Política de Privacidade ou sobre nossas práticas de tratamento de dados pessoais ou, ainda, sobre uma possível violação ou quebra de sigilo de dados pessoais ou privacidade, ou deseje exercer os seus direitos como titular de dados, você pode enviar uma mensagem ao Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais:

Encarregada:
Nome Completo: Daisy Lucchesi
E-mail: privacidade@frete.com
Data da última atualização: 12/08/2026