Termos de Uso
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Termo de uso

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário” ou “Cliente”) e a Fretebras Internet e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.885.840/0001-32, com sede na Rua 9, nº 305, Residencial Barka II, Caixa Postal 105, CEP: 75701-250, Cidade de Catalão, Estado de Goiás, (doravante denominada “Fretebras”) para fins de navegação no website desktop <https://www.fretebras.com.br/> ou no website para celular <m.fretebras.com.br> (em conjunto, “Site”) e utilização das funcionalidades e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela Fretebras em seus sites e no aplicativo da Fretebras (em conjunto com o Site, “Plataforma”, de propriedade exclusiva da Fretebras).

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da Fretebras (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso da Plataforma pelos Usuários e aos Serviços oferecidos pela Fretebras.

Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso, solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pela Fretebras. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem a sua relação com a Fretebras. 

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da Fretebras, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios.

  1. I. A FRETEBRAS E SUA PLATAFORMA

1.1. A Fretebras é uma empresa de tecnologia, proprietária da Plataforma, que oferece um espaço virtual por meio de licença de uso de software para que seus Usuários, por conta própria, ofereçam e contratem diretamente serviços de transporte e logística com outros Usuários, inexistindo qualquer participação da Fretebras nessas relações contratuais entre os Usuários.

1.2. A Fretebras tem como objetivo atender empresas embarcadoras, transportadoras, agenciadoras e caminhoneiros autônomos, otimizando a oferta e a procura por cargas, empresas e veículos por meio da internet.

1.3. Para a adequada utilização dos Serviços, aos Usuários será disponibilizada a Plataforma. 

1.4. A Plataforma permite que os Usuários Assinantes (conforme definição no item 2.1.1.) compartilhem certas informações e façam anúncios para manifestar seu interesse em contratar serviços de transporte de carga e logística ("Anúncios"). 

1.5. Além dos Usuários Assinantes, os demais Usuários da Plataforma - em regra, empresas transportadoras e caminhoneiros autônomos (“Motoristas”) - podem identificar oportunidades compatíveis com as condições comerciais que podem oferecer, e, por meio das informações disponibilizadas nos Anúncios, entrar diretamente em contato com os anunciantes para negociar e eventualmente firmar acordos e contratos, que serão celebrados fora da Plataforma e sem participação da Fretebras.

1.6. Os Usuários Assinantes, com exceção dos agenciadores, que são empresas que exercem atividade econômica de agenciamento de transporte rodoviário de carga (“Agenciadores”), podem, mediante o pagamento de determinado valor, patrocinar os seus Anúncios e destacá-los, pelo prazo de 24h, na Plataforma, ou seja, durante esse período serão os primeiros listados para visualização de quem acessar a Plataforma. As condições de pagamento e de cobrança para patrocinar o anúncio dos Usuários Assinantes estão previstas no portal de acesso do Usuário Assinante (“Central do Assinante”). 

1.7. A Plataforma permite que os Motoristas que tenham seus veículos cadastrados na Plataforma realizem o seu Check-In com a finalidade de possibilitar que os Usuários Assinantes que queiram realizar um transporte para sua carga visualizem a localização de tais Motoristas e possam contratar os veículos mais próximos. A Plataforma também possibilita que tais Motoristas visualizem a possibilidade de realizar um frete a partir da publicação dos Usuários Assinantes.

1.8. A Plataforma Fretebras também permite que  empresas embarcadoras, cadastradas ou não na Plataforma, realizem pedidos de cotação de fretes, colocando seus dados e os dados do frete cuja realização é pretendida, e estes sejam  divulgados na Plataforma Fretebras apenas para as empresas transportadoras assinantes cadastradas na Plataforma (“Transportadoras Assinantes”), para que estas, caso queiram, entrem em contato diretamente com a empresa solicitante da cotação de frete e façam suas ofertas.

1.9. Durante a prestação de seus Serviços, a Fretebras se limita a licenciar o direito de uso da Plataforma não interferindo, controlando ou verificando, sob qualquer forma, as informações e os dados inseridos pelos Usuários na Plataforma, bem como a interação, negociações e relações entre Usuários eventualmente surgidas em razão do uso e/ou contato através da Plataforma.

  1. II. TIPOS DE USUÁRIOS

2.1. Durante a utilização dos Serviços disponibilizados na Plataforma, há dois tipos de Usuários, assim definidos:

2.1.1. Usuário Assinante: são os Usuários que, mediante cadastro na Plataforma, realizam a contratação de um plano de assinatura e tem permissão para divulgar Anúncios na Plataforma, além de ter acesso a outras ferramentas exclusivas.

2.1.1.1. O Usuário Assinante pode ser tanto uma empresa embarcadora (com produtos a transportar), quanto uma empresa transportadora ou agenciadora. Os Anúncios, contudo, limitam-se à divulgação do interesse em contratar estes serviços, que podem ser prestados por Motoristas.

2.1.1.2. Para realizar o cadastro na Plataforma como Usuário Assinante, é necessário que o Usuário seja uma pessoa jurídica, com inscrição válida perante o CNPJ/ME (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) aberta há pelo menos 30 (trinta) dias. Além disso, se faz necessário, nos casos que os Usuários Assinantes sejam empresas transportadoras e/ou agenciadoras, que estes possuam CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) com atividades de transporte rodoviário de cargas e/ou agenciamento de cargas e suas correlatas. 

2.1.2. Usuário "Não-Assinante": são os demais Usuários da Plataforma, que não possuem um plano de assinatura e, portanto, não tem permissão para fazer Anúncios. Podem ser empresas embarcadoras, Motoristas ou quaisquer outras pessoas interessadas que acessem a Plataforma para visualizar seu conteúdo. Os Motoristas podem realizar o cadastro do seu veículo na Plataforma.

2.1.2.1. Para que os Usuários “Não-Assinantes” tenham acesso ao conteúdo completo dos Anúncios, principalmente os dados de contato do Usuário Assinante que realizou o anúncio e o preço do frete, é necessário que estes sejam Motoristas cadastrados na Plataforma. Para tanto, é necessário que possuam RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga) válido e vinculado à placa do veículo a ser cadastrado na Plataforma.




III. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário Assinante deverá se cadastrar informando obrigatoriamente alguns dados e fornecendo outros em caráter facultativo. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma, que deverá ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.

3.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de sua senha, obrigando-se a mantê-la em segredo, devendo prontamente informar à Fretebras, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seus login e senha por qualquer terceiro.

3.3. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Usuário declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a Fretebras a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente.

3.4. Os dados pessoais informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização da Plataforma, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo Usuário na Plataforma.

3.5. Em caso de dados falsos ou inexatos, a Fretebras se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário até que as informações sejam corrigidas.

3.6. O Usuário poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento por meio dos canais indicados nestes Termos de Uso.

3.7. A Fretebras se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da  Fretebras ou quaisquer outros Usuários dos Serviços. O Usuário será reativado caso, após o esclarecimento adequado acerca da suspeita levantada, a Fretebras verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes Termos de Uso.

3.8. A Plataforma permite que os Motoristas interessados em prestar o serviço de transporte rodoviário de cargas realizem cadastro dos seus veículos na Plataforma, fornecendo, no momento do cadastro, as informações ali indicadas (dentre elas, número do telefone, dados do veículo, número do RNTRC), e criando uma senha de acesso, que será, para todos os fins, sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros, sendo certo que isso não tornará o referido transportador Usuário Assinante.

3.9. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em segurança.

  1. PREÇOS E TAXAS COBRADOS PELO USO DA PLATAFORMA

4.1. O uso da Plataforma é completamente gratuito para os Usuários Não-Assinantes. Nenhum preço ou taxa é cobrado dos Usuários Não-Assinantes em qualquer etapa do uso da Plataforma, exceto nos casos em que a Fretebras ofereça produtos e/ou serviços adicionais por meio da Plataforma e o Usuário em questão opte por adquiri-los.

4.2. Para os Usuários Assinantes, podem ser cobradas taxas a título de assinatura e acesso à Plataforma e manutenção de cadastro, sempre mediante prévia ciência e aceite dos valores por parte dos Usuários.

4.2.1. Os preços e descontos dependem do formato da assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual), e podem ser consultados no site da Fretebras (www.fretebras.com.br).

4.2.2. Independentemente do formato de assinatura escolhido pelo Usuário Assinante, o atraso no pagamento de quaisquer parcelas devidas à Fretebras implicará multa moratória única no valor de R$1,50 (um real e cinquenta centavos), e juros moratórios de R$0,50 (cinquenta centavos) por dia até a data do efetivo pagamento.

4.3. BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR ATRASO NO PAGAMENTO. Na hipótese de atraso no pagamento de determinada parcela por mais de 5 (cinco) dias da data do vencimento, a Fretebras reserva-se o direito de bloquear temporariamente o acesso do Usuário Assinante à Central do Assinante. No momento do bloqueio, todas as cargas ativas do Usuário serão excluídas de forma automática e definitiva. Se regularizado o pagamento, as cargas excluídas ao tempo do bloqueio temporário não serão reativadas.

4.4. DESATIVAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO. Após 30 (trinta) dias de atraso no pagamento de determinada parcela, o cadastro do Usuário Assinante será automaticamente desativado da Plataforma.

4.5. O não pagamento de algum produto e/ou serviço que tenha sido prestado pela Fretebras ao Usuário poderá sujeitar o Usuário ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e a possibilidade de inscrição dos débitos devidos pelo Usuário nos órgãos de proteção ao crédito.

4.6. TAXA DE REATIVAÇÃO. Na hipótese de um Usuário Assinante deixar de ser cliente da Fretebras, e desejar novamente acessar a plataforma em um intervalo inferior a 6 (seis) meses contados da desativação de seu cadastro, será cobrada uma taxa adicional de reativação correspondente ao valor de uma mensalidade, desde que a empresa opte, nesta ocasião, pelo formato de assinatura mensal. Caso a empresa opte por qualquer outro formato de assinatura (trimestral, semestral ou anual), não será cobrada qualquer taxa de reativação, independentemente do período em que seu cadastro permaneceu desativado.

  1. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Fretebras, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuário se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros. 

5.2. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Fretebras, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Usuário se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Usuários, da Fretebras ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

5.3.  Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Fretebras, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Usuários e quaisquer terceiros. O Usuário se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders", “scripts” ou "offline readers," que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso. 

5.4. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período de tempo, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso à Plataforma, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.

5.5. É terminantemente vedado ao Usuário ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Fretebras com a finalidade de: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares. 

5.6. A Fretebras poderá suspender e/ou eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usuário, bem como qualquer Anúncio: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à Fretebras ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos Termos de Uso ou na legislação aplicável; (vi) nas hipóteses de atraso no pagamento por mais de 30 (trinta) dias conforme previsto no item 4.4; (vii) caso o Usuário realize a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (viii) caso o Usuário utilize a Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (ix) caso o Usuário pratique atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (x) caso o Usuário desenvolva atividade econômica concorrente à desenvolvida pela Fretebras; (xi) caso o Usuário divulgue outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, conforme previsto no item 14.8, e (xii) caso o Usuário seja, de alguma forma, vinculado a Usuários que tiveram seu cadastro na Plataforma desativado de forma permanente pela Fretebras.

5.7. A Fretebras poderá, a seu exclusivo critério e sempre respeitando a legislação aplicável, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usuários, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.

5.8. A Fretebras reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização da Plataforma para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.

5.9. Para facilitar o contato entre os Usuários, a Fretebras permite que os Usuários Assinantes façam os Anúncios descritos no item 1.4.. Nos Anúncios, dentre outras informações, são disponibilizados os dados referentes aos trajetos, produtos, tipos de veículos e demais informações necessárias para a contratação e realização dos fretes, bem como os dados para contato do Usuário Assinante responsável pelo Anúncio.

5.9.1. Para que os Motoristas visualizem o conteúdo completo dos Anúncios, incluindo, principalmente, os dados de contato do Usuário Assinante e preço do frete, é necessário que realizem o cadastro do seu veículo na Plataforma. 

5.10. Nas hipóteses em que houver interesse na contratação/realização do frete divulgado na Plataforma, os Usuários deverão contatar uns aos outros por conta própria por meio dos canais de contato por eles fornecidos e disponibilizados na Plataforma.

5.11. É RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS PARTES INTERESSADAS, DE FORMA EXCLUSIVA, TODO O PROCESSO DE CONTATO, NEGOCIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE TODOS E QUAISQUER ACORDOS E CONTRATOS PACTUADOS E CELEBRADOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA. A FRETEBRAS NÃO INTERFERE, PARTICIPA OU SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPÓTESE PELA RELAÇÃO COMERCIAL DOS USUÁRIOS SURGIDA EM RAZÃO DO USO, CONTATO E/OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

5.12. A Fretebras apenas disponibiliza o acesso à Plataforma por meio de uma licença de uso concedida aos Usuários, sendo sua responsabilidade limitada EXCLUSIVAMENTE a essa atividade de licenciamento. A Fretebras não é parte e não é garantidora dos contratos finais de prestação de serviço celebrados entre os Usuários. 

5.13. O Usuário reconhece, desde já, que a Fretebras não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo que for postado por você e pelos outros Usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências jurídicas. Dessa forma, o Usuário será o único responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na Plataforma, que deverá ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

5.14. Quaisquer negociações, acordos, contratos ou pagamentos celebrados pelos Usuários em razão do contato e uso da Plataforma, que ensejem qualquer tipo de questão relacionada aos serviços contratados, deverão ser tratadas diretamente entre os Usuários. A FRETEBRAS NÃO SE RESPONSABILIZA, INTERMEDIA OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA QUE TRANSBORDE OS LIMITES DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA, exceto nos casos em que a Fretebras ofereça produtos e/ou serviços adicionais e específicos por meio da Plataforma.

5.15. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a Fretebras denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

5.16. A Fretebras também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à Plataforma, inclusive relativos aos Anúncios. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo, mas não se limitando a, direito de regresso, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na Plataforma.

5.17. O(s) Usuário(s) reconhece(m), desde já, que as denúncias realizadas na Plataforma Fretebras são sigilosas, e que, portanto, os mesmos (ou terceiros) não terão acesso a estas, não estando, assim, a Fretebras obrigada a disponibilizar tais informações, com exceção de ordem judicial expressa para tanto. 

  1. VI. PAGAMENTOS

6.1. Os pagamentos relativos às contratações oriundas da utilização da Plataforma serão realizados diretamente entre os Usuários, através dos meios por eles acordados. A Fretebras não é parte integrante desses contratos. A FRETEBRAS NÃO TEM QUALQUER TIPO DE CONTROLE E NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELO ATRASO, MORA, INADIMPLÊNCIA OU QUAISQUER VIOLAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS RELATIVAS AOS FRETES ACORDADOS NA PLATAFORMA, EM RELAÇÃO A QUAISQUER USUÁRIOS, SEJAM ELES ASSINANTES OU NÃO-ASSINANTES.

VII. DAS NEGOCIAÇÕES E PREÇOS PRATICADOS PELOS USUÁRIOS

7.1. A FRETEBRAS NÃO MONITORA, FISCALIZA E NÃO POSSUI QUALQUER TIPO DE CONTROLE SOBRE AS INFORMAÇÕES E PREÇOS OFERECIDOS PELOS USUÁRIOS NA PLATAFORMA, LIMITANDO-SE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO EM AMBIENTE DIGITAL PARA QUE AS REFERIDAS INFORMAÇÕES E PREÇOS SEJAM INSERIDOS.

7.2. Os Usuários declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de serviços, respondendo exclusivamente por quaisquer violações neste sentido. Em caso de qualquer violação a essas normas, os Usuários isentam, desde já, a Fretebras de qualquer responsabilidade.

7.3. É expressamente vedado os Agenciadores cobrarem (i) taxa de agenciamento em valor superior àquele previsto na Central do Assinante, e (ii) um valor diferente do oferecido pela empresa embarcadora e/ou transportadora, sob pena de bloqueio e/ou desativação do cadastro do Usuário. 

VIII. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO  

8.1. Constatada a violação destes Termos de Uso por um Usuário, a Fretebras poderá notificar e alertar este Usuário de seu descumprimento, reiterando as regras e condições de uso vigentes.

8.2. Caso se verifique a ocorrência de repetidas violações destes Termos de Uso, a Fretebras poderá notificar formalmente o Usuário e bloquear temporariamente o seu acesso à Plataforma, condicionando o desbloqueio à aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na Plataforma. Após o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a Fretebras permitirá novamente o acesso deste Usuário à Plataforma. Em caso de reincidência do Usuário, a Fretebras poderá, a seu critério, desativar permanentemente o seu cadastro.

8.3. Em caso de bloqueio, temporário ou permanente, não serão devolvidas as taxas de assinatura ou de manutenção de cadastro na Plataforma já pagas pelo Usuário referentes ao período em que o acesso do Usuário à Plataforma foi bloqueado, de forma temporária ou permanente, em razão da prática de infrações a estes Termos.

8.4. Não obstante as disposições acima, a Fretebras reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, conforme sua avaliação da gravidade das infrações praticadas, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de Usuários que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela Fretebras: (i) violarem os Termos e Condições de Uso da Plataforma; (ii) realizarem a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (iii) realizarem a utilização da Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (v) desenvolvam atividade econômica concorrente a atividade desenvolvida pela Fretebras, (vi) sejam, de alguma forma, vinculados a Usuários que tiveram seu cadastro desativado de forma permanente pela Fretebras, (vii) atrasarem por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de determinada parcela, conforme previsto no item 4.4, (viii) copiarem Anúncios de fretes publicados na Plataforma Fretebras, bem como as cotações de fretes realizadas pelos Usuários da Plataforma, conforme previsto no item 14.8, (ix) divulgarem outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, conforme previsto no item 14.8, e (x) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Fretebras ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

8.5. A violação de obrigações de funding (ofertas de crédito feitas direta ou indiretamente pela Fretebras ou através de parceiros, sendo que a Fretebras é investidora ou responsável pelo funding da operação) que tenham sido contratadas pelo(s) Usuário(s) e/ou ausência de pagamento destas poderá ensejar o cancelamento ou suspensão do cadastro do(s) Usuário(s) ou acesso à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis, inclusive na esfera criminal, e indenização aos prejudicados, seja a Fretebras ou qualquer terceiro.



  1. IX. RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA FRETEBRAS

9.1. A Fretebras envidará esforços para que os Serviços e a Plataforma sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A Fretebras não poderá ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e utilização dos Serviços. A FRETEBRAS SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

9.2. A Fretebras não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar a utilização que os Usuários fazem dos Serviços e da Plataforma. Nesse sentido, a Fretebras não garante que os Usuários venham a utilizar os Serviços e a Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor.

9.3.  A FRETEBRAS SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS.

9.4. A Fretebras envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a Fretebras não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÁRIO CONSENTE QUE A FRETEBRAS NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO SITE, DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS USUÁRIOS.

9.5. O Usuário é o único responsável por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faz da Plataforma, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.

9.6. O Usuário assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a Fretebras, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Caberá ao Usuário indenizar regressivamente a Fretebras caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário quando do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços.

9.7. A Fretebras não se responsabiliza por: (i) Mau uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário, sendo o Usuário o responsável por danos decorrentes do uso abusivo ou incorreto da Plataforma e/ou dos Serviços; (ii) Perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso à Plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá notificar imediatamente a Fretebras sobre qualquer destas hipóteses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta; e (iii) Reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Usuários ou quaisquer terceiros da Plataforma, de modo a implicar falsamente que está associado com a Fretebras, ou qualquer outro serviço ou produto da Fretebras, sem permissão expressa e escrita da Fretebras. É vedada qualquer tentativa de modificar os Serviços da Fretebras, seja através de acessos não autorizados à Plataforma seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

9.8. A Fretebras não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usuário em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma por outros Usuários, ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações. A FRETEBRAS NÃO É GARANTIDORA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EVENTUALMENTE SE FORME ENTRE USUÁRIOS DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA. ESSES USUÁRIOS, CASO DESEJEM CONTRATAR ENTRE SI, ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE A FRETEBRAS NÃO É GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E QUE A FRETEBRAS SE LIMITA TÃO SOMENTE A LICENCIAR O USO DE PLATAFORMA PARA PERMITIR O ENCONTRO ENTRE USUÁRIOS INTERESSADOS EM CONTRATAR ENTRE SI PARA FINS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA.

9.9. A Fretebras, como proprietária da Plataforma, atua como mera licenciadora da Plataforma que serve apenas para que as empresas e seus potenciais clientes interessados em vender e tomar serviços de frete, possam negociar entre si, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os Usuários em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da Plataforma, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles. 

9.10. A Fretebras não se responsabiliza, endossa, verifica, garante a idoneidade ou oferece qualquer tipo de garantia em relação a quaisquer Usuários, aos serviços oferecidos e contratados via Plataforma, ou a quaisquer informações inseridas por Usuários na Plataforma, responsabilizando-se no limite da licença de uso e acesso à Plataforma que disponibiliza apenas para que as partes interessados em vender e tomar serviços de frete possam negociar entre si, caso assim desejarem.

9.11. Cabe aos Usuários, por sua própria conta, verificar e confirmar as informações inseridas na Plataforma, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos fretes, devendo, portanto, sempre checar a validade, o conteúdo e a veracidade da carga postada por qualquer Usuário, de forma a mitigar riscos e evitar danos que possam ser causados, sendo certo que a Fretebras não será responsável, de nenhuma forma, por nenhum dano causado aos Usuários Assinantes e Usuários Não Assinantes em decorrência de uma determinada contratação de transporte de carga.

9.12. Os Usuários que constatarem qualquer utilização indevida da Plataforma ou qualquer situação suspeita em relação a outros Usuários Assinantes, ou Usuários Não Assinantes, deverão imediatamente comunicar à Fretebras para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na Plataforma.

9.13. A Fretebras não participa ou interfere na relação dos Usuários em quaisquer das etapas das relações de Usuários que podem advir em razão do uso da Plataforma, seja na fase de pré-negociação, negociação, proposta comercial, celebração, execução, pagamentos de acordos e contratos, ou ainda em discussões e conflitos extrajudiciais ou judiciais deles decorrentes.

9.14. O USUÁRIO RECONHECE E COMPREENDE QUE A FRETEBRAS NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E LOGÍSTICA, E NÃO CONTRATA, SUBCONTRATA OU TERCEIRIZA TAIS SERVIÇOS, DE FORMA QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, INGERÊNCIA OU CONTROLE SOBRE OS TRANSPORTES CONTRATADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TANTO DO PONTO DE VISTA DOS USUÁRIOS CONTRATANTES DOS FRETES, QUANTO DOS USUÁRIOS TRANSPORTADORES, PRESTADORES DOS SERVIÇOS.

  1. RELAÇÃO DA FRETEBRAS PERANTE USUÁRIOS

10.1. A Fretebras não possui qualquer tipo de vínculo com os Usuários além da relação mantida em razão do licenciamento de uso e disponibilização da Plataforma para acesso na qualidade de empresa provedora de tecnologia. A FRETEBRAS NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS VÍNCULOS QUE ELES POSSAM EVENTUALMENTE MANTER ENTRE SI, SEJAM ESTES VÍNCULOS ORIUNDOS OU NÃO DO USO E/OU CONTATO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

  1. AVALIAÇÕES DOS USUÁRIOS

11.1. A Fretebras disponibiliza uma funcionalidade para que os Usuários anunciantes avaliem os Usuários transportadores e para que os Usuários transportadores avaliem os Usuários anunciantes. As avaliações ficarão disponíveis para todos os Usuários cadastrados na Plataforma.

11.2. A avaliação do Usuário deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole os presentes Termos e Condições de Uso.

11.3. A Fretebras não verifica a veracidade ou exatidão da avaliação realizada por seus Usuários, podendo esta ser incorreta e enganosa, e não se responsabiliza pelas informações expressadas no site ou por outros meios.

11.4. O Usuário reconhece e aceita ser de sua inteira responsabilidade as avaliações e os comentários realizados na Plataforma Fretebras. Por isso, aconselha-se que o Usuário seja muito cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões, já que poderá responder por eventuais ações legais de um Usuário que se sentir lesado. A Fretebras em momento nenhum será responsável pelas avaliações, opiniões ou comentários expressados pelos Usuários no site ou por qualquer outro meio.

XII. SEGURANÇA DA PLATAFORMA 

12.1. Visando o bem estar dos seus Usuários a Fretebras vem desenvolvendo uma série de funcionalidades para melhorar a segurança da Plataforma, dentre elas a análise e validação preventiva dos fretes anunciados pelos Usuários Assinantes na Plataforma. Você pode acessar a página de segurança da Fretebras <Home | Segurança FreteBras> para saber mais sobre as iniciativas de segurança da Fretebras, bem como para ter acesso a diversas dicas de segurança.

XIII. SERVIÇOS DE TERCEIROS

13.1. Os Serviços da Fretebras poderão conter links para produtos de parceiros e empresas afiliadas, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, os presentes Termos se limitam aos Serviços oferecidos pela própria Fretebras.

13.2. Embora a Fretebras busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a Fretebras não se responsabiliza pelas práticas realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que você leia os termos externos antes de utilizar os serviços desses terceiros.

XIV. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. Somos titulares da marca "FRETEBRAS", registro nº 902367102 perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), do software relativo à Plataforma, bem como do conteúdo postado na Plataforma, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da Plataforma. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito da Fretebras.

14.2. Este instrumento concede aos Usuários uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à Plataforma. Os Usuários não terão acesso ao código fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da Fretebras. O licenciamento está adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da Plataforma. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

14.3. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Fretebras, observados os termos das Leis nº 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

14.4. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da Fretebras. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e da Plataforma, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada. 

14.5. O conteúdo disponibilizado na Plataforma e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da Fretebras ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a Fretebras se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

14.6. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da Plataforma de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma com fins comerciais. 

14.7. É expressamente vedado, sob as penas da lei: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou temporária, o software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras que fujam ao escopo contratado.

14.8. É expressamente vedado, sob as penas da lei, (i) copiar Anúncios de fretes publicados na Plataforma Fretebras, bem como as cotações de fretes realizadas pelos Usuários da Plataforma; e (ii) divulgar outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma. 

  1. EXIBIÇÃO DE NOME E MARCAS DE USUÁRIOS COMO PORTFÓLIO

15.1. A Fretebras poderá exibir o nome, logotipos ou marcas dos Usuários em sua Plataforma, incluindo sites e redes sociais, única e exclusivamente para fins de divulgação e marketing.

XVI. LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO 

16.1. Os Usuários da Plataforma, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplicáveis sobre o objeto dos presentes Termos, especialmente a Lei 12.846/13, bem como as internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento.  

XVII. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL 

17.1. Os Usuários comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil para a execução das suas atividades, bem como se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em inobservância ao contido na lei n.º 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria. 

XVIII. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a Fretebras, exceto quando o Usuário utilizar serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

18.2. A Fretebras se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. 

18.2.1. A Fretebras está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da Fretebras são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a Fretebras pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma. 

18.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais da Fretebras, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso. 



18.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

18.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e a Fretebras em relação ao uso da Plataforma, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

18.5. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Usuários.

18.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Usuário poderá entrar em contato com a Fretebras através dos canais de comunicação disponíveis no site https://www.fretebras.com.br/

18.7. Fica eleito, desde já, o Fora da Comarca da Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

18.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 

18.9. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA FRETEBRAS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A FRETEBRAS CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. 

18.10.  O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.