Termos e Condições de Uso – Fretebras

Estes Termos de Uso (“Termos de Uso” ou “Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário” ou “Cliente”) e a Fretebras Internet e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o no 10.885.840/0001-32, com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Mamoré, no 687, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, 5o andar, Conjunto 503, CEP 06454-040, (doravante denominada “Fretebras”) para fins de navegação no website desktop <https://www.fretebras.com.br/> ou no website para celular <m.fretebras.com.br> (em conjunto, “Site”) e utilização das funcionalidades e serviços (“Serviços”) disponibilizados pela Fretebras em seus sites e no aplicativo da Fretebras (em conjunto com o Site, “Plataforma”, de propriedade exclusiva da Fretebras).

Estes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a respectiva Política de Privacidade da Fretebras (“Política de Privacidade”). Os Termos de Uso e a Política de Privacidade estabelecem os termos e condições aplicáveis ao uso da Plataforma pelos Usuários e aos Serviços oferecidos pela Fretebras.

Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos de Uso, solicitamos que não utilize os Serviços oferecidos pela Fretebras. A utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Ao contratar os Serviços e/ou utilizar a Plataforma, você manifesta estar ciente destes Termos de Uso que regem sua relação com a Fretebras.

Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da Fretebras, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios.

I. A FRETEBRAS E SUA PLATAFORMA

1.1. A Fretebras é uma empresa de tecnologia, proprietária da Plataforma, que oferece um espaço virtual por meio de licença de uso de software para que seus Usuários, por conta própria, ofereçam e contratem diretamente serviços de transporte e logística com outros Usuários, inexistindo qualquer participação da Fretebras nessas relações contratuais entre os Usuários.

1.2. A Fretebras tem como objetivo atender empresas embarcadoras, transportadoras, agenciadoras e caminhoneiros autônomos, otimizando a oferta e a procura por cargas, empresas e veículos por meio da internet.

1.3. Para a adequada utilização dos Serviços aos Usuários será disponibilizada a Plataforma.

1.4. A Plataforma permite que os Usuários Assinantes (conforme definição no item 2.1.1.) compartilhem certas informações e façam anúncios para manifestar seu interesse em contratar serviços de transporte de carga e logística ("Anúncios").

1.5. Além dos Usuários Assinantes, os demais Usuários da Plataforma - em regra, empresas transportadoras e caminhoneiros autônomos (“Motoristas”) - podem identificar oportunidades compatíveis com as condições comerciais que podem oferecer, e, por meio das informações disponibilizadas nos Anúncios, entrar diretamente em contato com os anunciantes para negociar e eventualmente firmar acordos e contratos, que serão celebrados fora da Plataforma e sem participação da Fretebras.

1.6. Os Usuários Assinantes, com exceção dos agenciadores, que são empresas que exercem atividade econômica de agenciamento de transporte rodoviário de carga (“Agenciadores”), podem, mediante o pagamento de determinado valor ou, a depender do Plano de Assinatura contratado, patrocinar os seus Anúncios e destacá-los (“Frete Destaque”), de modo que o seu Anúncio, durante um determinado período de tempo estipulado pela Fretebras, fique entre os primeiros listados para visualização daqueles que acessarem a Plataforma. As condições de uso do benefício, pagamento e de cobrança para patrocinar os anúncios dos Usuários Assinantes estão previstas no portal de acesso do Usuário Assinante (“Central do Assinante”).

1.6.1. O período durante o qual o anúncio fica em destaque pode ser alterado a qualquer momento, a exclusivo critério da Fretebras, que se reserva o direito de alterar e modular o produto desde que assegure posição de destaque para os referidos fretes.

1.7. A Plataforma permite que os Motoristas que tenham seus veículos cadastrados na Plataforma realizem o seu Check-In com a finalidade de possibilitar que os Usuários Assinantes que queiram realizar um transporte para sua carga visualizem a localização de tais Motoristas e possam contratar os veículos mais próximos. A Plataforma também possibilita que tais Motoristas visualizem a possibilidade de realizar um frete a partir da publicação dos Usuários Assinantes.

1.8. A Plataforma Fretebras também permite que empresas embarcadoras, cadastradas ou não na Plataforma, realizem pedidos de cotação de fretes, colocando seus dados e os dados do frete cuja realização é pretendida, e estes sejam divulgados na Plataforma Fretebras apenas para as empresas transportadoras assinantes cadastradas na Plataforma (“Transportadoras Assinantes”), para que estas, caso queiram, entrem em contato diretamente com a empresa solicitante da cotação de frete e façam suas ofertas.

1.9. A Fretebras também poderá disponibilizar ao Usuário a contratação de operações de crédito e funding de naturezas diversas por meio da Plataforma. Tais operações poderão ser oferecidas pela Fretebras ou por seus parceiros financiadores, e serão disciplinadas pelos respectivos contratos/termos de uso específicos, ressalvado o disposto na cláusula 8.5 abaixo acerca da possibilidade de suspensão do Usuário por descumprimento de obrigações.

1.10. Durante a prestação de seus Serviços, a Fretebras se limita a licenciar o direito de uso da Plataforma não interferindo, controlando ou verificando, exceto nos casos previstos nestes Termos ou em outros específicos, as informações e os dados inseridos pelos Usuários na Plataforma, bem como a interação, negociações e relações entre Usuários eventualmente surgidas em razão do uso e/ou contato através da Plataforma.

II. TIPOS DE USUÁRIOS

2.1. Durante a utilização dos Serviços disponibilizados na Plataforma, há dois tipos de Usuários, assim definidos:

2.1.1. Usuário Assinante: são os Usuários que, mediante cadastro na Plataforma, realizam a contratação de um Plano, conforme disponibilizado na Plataforma (“Plano de Assinatura”) e têm permissão para divulgar Anúncios na Plataforma, além de terem acesso a outros benefícios e ferramentas exclusivas, de acordo com o Plano de Assinatura contratado.

2.1.1.1. O Usuário Assinante pode ser tanto uma empresa embarcadora (com produtos a transportar), quanto uma empresa transportadora ou agenciadora. Os Anúncios, contudo, limitam-se à divulgação do interesse em contratar estes Serviços, que podem ser prestados por Motoristas.

2.1.1.2. A Fretebras poderá, a seu exclusivo critério, limitar benefícios e ferramentas da Plataforma de acordo com o Plano de Assinatura escolhido e com o tipo de empresa cadastrada. Dessa maneira, as ferramentas e benefícios de um determinado Plano de Assinatura poderão ser diferentes para os tipos de empresas mencionados no item 2.1.1.1.

2.1.1.3. Para realizar o cadastro na Plataforma como Usuário Assinante, é necessário que o Usuário seja uma pessoa jurídica, com inscrição válida perante o CNPJ/ME (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e aberta há pelo menos 30 (trinta) dias. Além disso, se faz necessário, nos casos que os Usuários Assinantes sejam empresas transportadoras e/ou agenciadoras, que estes possuam CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) com atividades de transporte rodoviário de cargas e/ou agenciamento de cargas e suas correlatas.

2.1.2. Usuário Não-Assinante: são os demais Usuários da Plataforma, que não possuem um Plano de Assinatura e, portanto, não tem permissão para fazer Anúncios e nem usufruir dos benefícios e ferramentas exclusivas, exceto no caso de contratação de plano específico. Podem ser empresas embarcadoras, Motoristas, nos termos definidos pela ANTT, ou quaisquer outras pessoas interessadas que acessem a Plataforma para visualizar seu conteúdo. Os Motoristas podem realizar o cadastro do seu veículo na Plataforma.

2.1.2.1. Para que os Usuários “Não-Assinantes” tenham acesso ao conteúdo completo dos Anúncios, principalmente os dados de contato do Usuário Assinante que realizou o anúncio e o preço do frete, é necessário que estes sejam Motoristas, nos termos definidos pela ANTT, devidamente cadastrados na Plataforma. Para tanto, é necessário que possuam RNTRC (Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Carga) válido e vinculado à placa do veículo a ser cadastrado na Plataforma.

III. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

3.1. Ao acessar a Plataforma, o Usuário Assinante deverá se cadastrar informando obrigatoriamente alguns dados e fornecer outros em caráter facultativo. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o Usuário na Plataforma, que deverá ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.

3.2. O Usuário é o único responsável pelo sigilo de seu login e senha, obrigando-se a mantê-los em sigilo, devendo prontamente informar à Fretebras, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seu login e senha por qualquer terceiro.

3.3. O Usuário Assinante poderá, a depender do Plano de Assinatura e dos Serviços contratados na Plataforma, solicitar a criação de mais de um login e senha vinculados ao seu Usuário Assinante, de maneira a permitir múltiplos acessos pelos representantes de um mesmo Usuário Assinante.

3.3.1. O Usuário está ciente de que a Fretebras poderá, para garantir a segurança da Plataforma e a correta utilização do Plano de Assinatura ou Serviços contratados, impedir sessões múltiplas de um mesmo login em dispositivos diferentes e/ou promover o bloqueio do Usuário da Plataforma até a situação ser regularizada.

3.4. Ao se cadastrar, o Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas. O Usuário declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a Fretebras a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente. Além disso, o Usuário reconhece que a Fretebras pode tomar as medidas que entender como necessárias a fim de validar e verificar os dados fornecidos pelo Usuário, inclusive suspender o seu acesso à Plataforma, nos termos do item VIII - BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO deste instrumento.

3.5. A Fretebras poderá desenvolver e implementar funcionalidades a fim de dar visibilidade aos dados, informações e/ou documentos fornecidos pelo Usuário e que foram verificados pela Fretebras, dentre os quais estão: RG, CNH, endereço e selfie. Nesse caso, os Usuários da Plataforma não terão acesso direto aos dados, informações e/ou documentos, apenas ao seu status perante a Fretebras (ou seja, se foram informados e, se sim, se houve a verificação dos mesmos pela Fretebras). Se o Usuário não tiver informado determinado dado, informação e/ou documento requisitado pela Fretebras, é possível que a ausência deste dado, informação e/ou documento seja informada de maneira pública por meio de seu perfil na Plataforma, tendo em vista que não terá ocorrido a verificação.

3.5.1. A Política de Privacidade é aplicável à atividade descrita acima, e a disponibilização da verificação dos dados, informações e/ou documentos observará a legislação pertinente.

3.6. Os dados pessoais informados no cadastro, bem como aqueles coletados a partir do acesso e utilização da Plataforma, estarão sujeitos aos termos da Política de Privacidade. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo Usuário na Plataforma.

3.7. Em caso de dados falsos ou inexatos, o que configura uma violação a estes Termos, a Fretebras se reserva ao direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário até que as informações sejam corrigidas.

3.8. O Usuário poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento por meio dos canais indicados nestes Termos de Uso.

3.9. A Fretebras se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro do Usuário a qualquer momento caso haja a suspeita de uso indevido do Cadastro ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da Fretebras ou quaisquer outros Usuários dos Serviços. O Usuário será reativado caso, após o esclarecimento adequado acerca da suspeita levantada, a Fretebras verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes Termos de Uso.

3.10. A Plataforma permite que os Motoristas interessados em prestar o serviço de transporte rodoviário de cargas realizem cadastro dos seus veículos na Plataforma, fornecendo, no momento do cadastro, as informações ali indicadas (dentre elas, número do telefone, dados do veículo, número do RNTRC), e criando uma senha de acesso, que será, para todos os fins, sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros, sendo certo que isso não tornará o referido transportador Usuário Assinante.

3.11. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive pelos logins a ela associados, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em segurança.

3.12. O Usuário deverá manter os dados do seu cadastro sempre atualizados, principalmente e-mail, devendo apenas o representante legal ter acesso ao login principal.

IV. PREÇOS E TAXAS COBRADOS PELO USO DA PLATAFORMA

4.1. O acesso à Plataforma é gratuito para os Usuários Não-Assinantes. Nenhum preço ou taxa é cobrado dos Usuários Não-Assinantes para acesso da Plataforma, exceto nos casos em que a Fretebras ofereça produtos e/ou Serviços adicionais por meio da Plataforma e o Usuário em questão opte por contratá-los.

4.2. Para os Usuários Assinantes, podem ser cobradas taxas referentes aos Plano de Assinatura, manutenção de cadastro e/ou Serviços adicionais contratados, sempre mediante prévia ciência e aceite dos valores por parte dos Usuários, podendo ser exigida a assinatura de termo próprio a depender da condição oferecida.

4.3. De tempos em tempos, a Fretebras poderá alterar os valores dos Planos de Assinatura e manutenção e os preços dos Serviços oferecidos na Plataforma. Estes valores poderão ser revisados periodicamente para adequação e contínuo melhoramento da Plataforma. A Fretebras também poderá ajustar os valores anualmente, ou com a maior frequência permitida pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice IGPM/FGV, ou outro índice equivalente aplicável aos Serviços da Fretebras.

4.3.1. Quaisquer alterações de preço ou alterações nos Planos de Assinatura, serão aplicadas somente após o envio de notificação ao Usuário com antecedência. A menos que o Usuário cancele seu Plano de Assinatura ou o Serviço contratado, a utilização dos Serviços, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação das alterações de preço ou alterações nos Plano de Assinatura pelo Usuário.

4.3.2. Os preços e descontos dependem do formato da assinatura (mensal, trimestral, semestral ou anual) e da forma de pagamento, e podem ser consultados no site da Fretebras (www.fretebras.com.br).

4.4. A Fretebras poderá, conforme as condições estabelecidas no site e a seu exclusivo critério, conceder descontos e benefícios atrelados às formas de pagamento escolhidas pelo Usuário e de acordo com o período ao qual o Usuário se comprometer a permanecer em um determinado Plano de Assinatura (“Fidelidade”).

4.4.1. Ao optar por contratar um Plano de Assinatura e se comprometer a permanecer nele pelo período determinado na contratação (“Fidelidade”), o Usuário está ciente de que o cancelamento do Plano de Assinatura contratado antes do período de permanência incorrerá em multa de 50% sobre o saldo remanescente, sendo este representado pela somatória dos valores que seriam cobrados nos meses subsequentes ao cancelamento até a data do fim do período ao qual se comprometeu.

4.5 A Fretebras poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar ao Usuário um período gratuito para testes dos novos Serviços e benefícios de um determinado Plano de Assinatura (“Degustação”).

4.5.1. A concessão do período de Degustação não implica em direito adquirido do Usuário. Dessa forma, após o período de Degustação, a Fretebras efetuará as cobranças devidas, de acordo com os valores estipulados para o Plano de Assinatura e para os Serviços que estavam em período de Degustação.

4.5.2. Ao optar por continuar usando a Plataforma e os Serviços após o fim do período de Degustação, o Usuário está ciente e de acordo com as cobranças dos valores decorrentes do uso.

4.6. A Fretebras, desde já, reserva-se ao direito de disponibilizar ofertas, Planos de Assinatura e taxas de Serviços promocionais a determinados Usuários (“Ofertas”) a seu exclusivo critério, podendo revogá-las a qualquer momento. A Fretebras poderá usar os dados cadastrais do Usuário para determinar a elegibilidade de uma oferta. Os requisitos de elegibilidade, bem como condições e limitações, serão disponibilizados quando a Oferta for disponibilizada ao Usuário.

4.7. BLOQUEIO TEMPORÁRIO POR ATRASO NO PAGAMENTO. Na hipótese de atraso no pagamento de determinado débito por mais de 5 (cinco) dias da data do vencimento, a Fretebras reserva-se o direito de bloquear temporariamente o acesso do Usuário Assinante à Central do Assinante. No momento do bloqueio, todos os Anúncios ativos do Usuário, inclusive aqueles publicados no Frete Destaque, serão excluídos de forma automática e definitiva. Se regularizado o pagamento, os Anúncios excluídos ao tempo do bloqueio temporário não serão reativados.

4.8. DESATIVAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO. Após 30 (trinta) dias de atraso no pagamento de determinado débito, o cadastro do Usuário Assinante será automaticamente desativado da Plataforma.

4.9. Além do possibilidade de bloqueio e desativação descritas acima, o não pagamento do Plano de Assinatura e/ou de algum produto e/ou Serviço que tenha sido prestado pela Fretebras ao Usuário poderá sujeitar o Usuário ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e a possibilidade de inscrição dos débitos devidos pelo Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, além das medidas extrajudiciais e judiciais que a Fretebras entender cabíveis para a cobrança. Nos casos em que o Usuário tenha optado pela permanência mínima em um Plano de Assinatura em troca dos descontos e benefícios (Fidelidade), será aplicada a multa prevista no item 4.4.1., acrescida de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo IGPM/FGV e a possibilidade de inscrição dos débitos devidos pelo Usuário nos órgãos de proteção ao crédito, além das medidas extrajudiciais e judiciais que a Fretebras entender cabíveis para a cobrança.

4.10. TAXA DE REATIVAÇÃO. Na hipótese de um Usuário Assinante deixar de ser cliente da Fretebras, e desejar novamente acessar a plataforma em um intervalo inferior a 6 (seis) meses contados da desativação de seu cadastro, a Fretebras poderá cobrar uma taxa adicional de reativação, correspondente ao valor de uma mensalidade, além dos demais valores devidos pelo Usuário.

V. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Fretebras, o Usuário expressa de imediato a sua aceitação, plena e sem reservas, dos Termos de Uso. Da mesma forma, o Usuário se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

5.2. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Fretebras, o Usuário se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a Plataforma e o seu conteúdo conforme são disponibilizados. O Usuário se obriga também a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros Usuários, da Fretebras ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

5.3. Ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Fretebras,o Usuário se obriga a não praticar atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais Usuários e quaisquer terceiros. O Usuário se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “offline readers,” que acessem os Serviços e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes Termos de Uso.

5.4. É vedado ao Usuário utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos Serviços que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso à Plataforma, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.

5.5. É terminantemente vedado ao Usuário ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços oferecidos pela Fretebras com a finalidade de: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares.

5.6. A Fretebras poderá suspender e/ou eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do Usuário, às suas interações, inclusive com outros Usuários, bem como qualquer Anúncio: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à Fretebras, a seus demais Usuários ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos Serviços; (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos Termos de Uso ou na legislação aplicável; (vi) nas hipóteses de atraso no pagamento por mais de 30 (trinta) dias conforme previsto no item 4.8; (vii) caso o Usuário realize a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (viii) caso o Usuário utilize a Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (ix) caso o Usuário pratique atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (x) caso o Usuário desenvolva atividade econômica concorrente à desenvolvida pela Fretebras e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da Fretebras; (xi) caso o Usuário divulgue outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, conforme previsto no item 16.8, (xii) caso o Usuário seja, de alguma forma, vinculado a Usuários que tiveram seu cadastro na Plataforma desativado de forma permanente pela Fretebras, e (xiii) caso o Usuário esteja com o CNPJ irregular (inativo, suspenso e/ou baixado) perante a Receita Federal.

5.7. A Fretebras poderá, a seu exclusivo critério e sempre respeitando a legislação aplicável, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais Usuários, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.

5.8. A Fretebras reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização da Plataforma para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso.

5.9. Para facilitar o contato entre os Usuários, a Fretebras permite que os Usuários Assinantes façam os Anúncios descritos no item 1.4. Nos Anúncios, dentre outras informações, são disponibilizados os dados referentes aos trajetos, produtos, tipos de veículos e demais informações necessárias para a contratação e realização dos fretes, bem como os dados para contato do Usuário Assinante responsável pelo Anúncio.

5.9.1. Para que os Motoristas visualizem o conteúdo completo dos Anúncios, incluindo, principalmente, os dados de contato do Usuário Assinante e preço do frete, é necessário que realizem o cadastro do seu veículo na Plataforma.

5.10. Nas hipóteses em que houver interesse na contratação/realização do Anúncio divulgado na Plataforma, os Usuários deverão contatar uns aos outros por conta própria por meio dos canais de contato por eles fornecidos e disponibilizados na Plataforma.

5.11. É RESPONSABILIDADE INTEGRAL DAS PARTES INTERESSADAS, DE FORMA EXCLUSIVA, TODO O PROCESSO DE CONTATO, NEGOCIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E PAGAMENTO DE TODOS E QUAISQUER ACORDOS E CONTRATOS PACTUADOS E CELEBRADOS NO ÂMBITO DA PLATAFORMA. A FRETEBRAS NÃO INTERFERE, PARTICIPA OU SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPÓTESE PELA RELAÇÃO COMERCIAL DOS USUÁRIOS SURGIDA EM RAZÃO DO USO, CONTATO E/OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

5.12. A Fretebras apenas disponibiliza o acesso à Plataforma por meio de uma licença de uso concedida aos Usuários, sendo sua responsabilidade limitada EXCLUSIVAMENTE a essa atividade de licenciamento. A Fretebras não é parte e não é garantidora dos contratos finais de prestação de serviço celebrados entre os Usuários.

5.13. O Usuário reconhece, desde já, que a Fretebras não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo que for postado por você e pelos outros Usuários, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências jurídicas. Dessa forma, o Usuário será o único responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na Plataforma, que deverá ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

5.14. Quaisquer negociações, acordos, contratos ou pagamentos celebrados pelos Usuários em razão do contato e uso da Plataforma, que ensejem qualquer tipo de questão relacionada aos serviços contratados, deverão ser tratadas diretamente entre os Usuários. A FRETEBRAS NÃO SE RESPONSABILIZA, INTERMEDIA OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA QUE TRANSBORDE OS LIMITES DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA, exceto nos casos em que a Fretebras ofereça produtos e/ou Serviços adicionais e específicos por meio da Plataforma.

5.15. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do Usuário, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O Usuário fica ciente que a Fretebras denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por Usuários ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

5.16. A Fretebras também se faculta o direito de chamar ao processo qualquer Usuário, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à Plataforma, inclusive relativos aos Anúncios. Faculta-se também o direito de responsabilizar diretamente o Usuário perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo, mas não se limitando a, direito de regresso, valendo-se, para tanto, dos dados de registro constantes na Plataforma.

5.17. O(s) Usuário(s) reconhece(m), desde já, que as denúncias realizadas na Plataforma Fretebras são sigilosas, e que, portanto, os mesmos (ou terceiros) não terão acesso a estas, não estando, assim, a Fretebras obrigada a disponibilizar tais informações, com exceção de ordem judicial expressa para tanto.

5.17.1. A Fretebras poderá compartilhar com terceiros as denúncias realizadas na Plataforma Fretebras pelos seus Usuários em caso de legítimo interesse do usuário denunciante.

VI. PAGAMENTOS

6.1. Os pagamentos relativos às contratações oriundas da utilização da Plataforma serão realizados diretamente entre os Usuários, através dos meios por eles acordados. Os Usuários comprometem-se a cumprir com as obrigações com terceiros oriundas da utilização da Plataforma, sob pena de bloqueio e/ou desativação do cadastro do Usuário. A Fretebras não é parte integrante desses contratos. A FRETEBRAS NÃO TEM QUALQUER TIPO DE CONTROLE E NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PELO ATRASO, MORA, INADIMPLÊNCIA OU QUAISQUER VIOLAÇÕES CONTRATUAIS OU LEGAIS RELATIVAS AOS FRETES ACORDADOS NA PLATAFORMA, EM RELAÇÃO A QUAISQUER USUÁRIOS, SEJAM ELES ASSINANTES OU NÃO-ASSINANTES.

6.2. Não obstante o quanto disposto acima, caso o Usuário seja titular de conta Digital Fretebras, a Fretebras poderá divulgar aos Usuários que manifestarem possível interesse em contratá-lo, os dados bancários de referida conta (banco, agência e conta), para facilitar que o pagamento ocorra.

VII. DAS NEGOCIAÇÕES E PREÇOS PRATICADOS PELOS USUÁRIOS

7.1. Os Usuários declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes, em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de serviços, respondendo exclusivamente por quaisquer violações neste sentido. Em caso de qualquer violação a essas normas, os Usuários isentam, desde já, a Fretebras de qualquer responsabilidade.

7.2. É expressamente vedado os Agenciadores cobrarem: (i) taxa de agenciamento em valor superior àquele previsto na Central do Assinante, e (ii) um valor diferente do oferecido pela empresa embarcadora e/ou transportadora, sob pena de bloqueio e/ou desativação do cadastro do Usuário.

7.3. Quando aplicável, a exclusivo critério da Fretebras, para a realização de um determinado frete, o motorista deverá realizar o pagamento do “Frete Seguro”, podendo optar por negociar através dos canais internos da Fretebras ou diretamente com a empresa que publicou o frete, mediante acesso ao contato da empresa.

7.4. Independentemente do meio de negociação, uma vez identificado o pagamento do “Frete Seguro” e desde que devidamente confirmado o fechamento do frete entre as partes bem como a coleta da carga, fica assegurado ao motorista o direito de pleitear o Saldo Garantido, observado os requisitos previstos na Cláusula X, e/ou a “Taxa de Deslocamento”, observando os critérios necessários e com limite a ser estipulado a exclusivo critério da Fretebras.

7.5. A “Taxa de Deslocamento” só será devida caso: (i) o motorista tenha realizado o pagamento do valor a título de Frete Seguro; (ii) a viagem tenha sido confirmada; (iii) o motorista comprove que se deslocou e não conseguiu carregar e/ou concluir a entrega por culpa exclusiva da empresa contratante. Para fins do disposto nesta cláusula, o motorista deverá apresentar os documentos e comprovações que a Fretebras entender necessárias.

7.6. Caso o motorista opte por negociar através dos canais internos, ele deverá, ao finalizar a negociação com a outra parte, informar à Fretebras se o frete foi fechado e, caso positivo, realizar o pagamento do “Frete Seguro”. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A FRETEBRAS PODERÁ MONITORAR AS CONVERSAS REALIZADAS ATRAVÉS DOS CANAIS INTERNOS, BEM COMO TOMAR AS MEDIDAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, INCLUSIVE O BLOQUEIO E/OU BANIMENTO DO CADASTRO DO USUÁRIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO FRETE SEGURO.

7.7. Caso o motorista opte por ter acesso ao contato da empresa e negociar por fora dos canais internos, isso também só será possível mediante pagamento do “Frete Seguro”. A FRETEBRAS NÃO SE RESPONSABILIZA, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR QUALQUER PREJUÍZO DECORRENTE DA NEGOCIAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE MEIO DE CONTATO DIVERSO DO DISPONIBILIZADO PELA PLATAFORMA.

7.8. O “Frete Seguro” não exime o dever de diligência do motorista nas contratações, devendo verificar previamente a idoneidade das informações sobre a empresa anunciante, o frete, assim como sobre a empresa de transporte, conforme dicas de segurança oferecidas na cláusula 9.15.4.

7.9. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE OS VALORES A SEREM PAGOS PARA A FRETEBRAS PELO “FRETE SEGURO” EM QUALQUER DAS OPÇÕES ACIMA MENCIONADAS SERÃO REALIZADOS VIA PIX E/OU “CARTEIRA FRETEBRAS” E TANTO OS VALORES QUANTO OS MEIOS DE PAGAMENTO PODERÃO SER ALTERADOS A EXCLUSIVO CRITÉRIO DA FRETEBRAS.

7.10. NÃO OBSTANTE À CLÁUSULA 7.9 ACIMA, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE DE QUE A FRETEBRAS NÃO INTERFERE E NÃO PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO E VALORES ESTIPULADOS ENTRE AS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DO FRETE.

VIII. BLOQUEIO E DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE USUÁRIO

8.1. Constatada a violação destes Termos de Uso por um Usuário, a Fretebras poderá notificar e alertar este Usuário de seu descumprimento, reiterando as regras e condições de uso vigentes.

8.2. Caso se verifique a ocorrência de repetidas violações destes Termos de Uso, a Fretebras poderá notificar formalmente o Usuário e bloquear temporariamente o seu acesso à Plataforma, condicionando o desbloqueio à aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na Plataforma. Após o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a Fretebras permitirá novamente o acesso deste Usuário à Plataforma. Em caso de reincidência do Usuário, a Fretebras poderá, a seu critério, desativar permanentemente o seu cadastro.

8.3. Em caso de bloqueio, temporário ou permanente, não serão devolvidas as taxas de assinatura ou de manutenção de cadastro na Plataforma já pagas pelo Usuário referentes ao período em que o acesso do Usuário à Plataforma foi bloqueado, de forma temporária ou permanente, em razão da prática de infrações a estes Termos.

8.4. Não obstante as disposições acima, a Fretebras reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de Usuários que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela Fretebras: (i) violarem os Termos e Condições de Uso da Plataforma; (ii) realizarem a publicação de Anúncios com informações inverídicas ou incorretas; (iii) realizarem a utilização da Plataforma de maneira inadequada ou de má-fé; (iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da Plataforma ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (v) desenvolvam atividade econômica concorrente a atividade desenvolvida pela Fretebras e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da Fretebras, (vi) sejam, de alguma forma, vinculados a Usuários que tiveram seu cadastro desativado pela Fretebras, como por exemplo Usuários vinculados por placa, CPF/CNPJ, número de telefone cadastrado, etc; (vii) excedam o número de logins contratados; (viii) atrasarem por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de determinada parcela, conforme previsto no item 4.8, (ix) copiarem Anúncios de fretes publicados na Plataforma Fretebras, bem como as cotações de fretes realizadas pelos Usuários da Plataforma, conforme previsto no item 16.8, (x) divulgarem outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma, conforme previsto no item 16.8, (xi) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria Fretebras ou qualquer empresa que faça parte do seu grupo ou que tenham a potencialidade de assim o fazer, (xii) estejam inadimplentes com as contratações com terceiros oriundas da utilização da Plataforma, conforme previsto no item 6.1; (xiii) descumpram, em prazo razoável, as solicitações realizadas pela Fretebras e (xiv) infringirem ou de qualquer forma deixarem de realizar e/ou observar a obrigatoriedade do Depósito nas viagens em que for aplicável.

8.5. Caso o Usuário contrate operações de crédito ou funding na Plataforma, conforme disponibilizadas nos termos da cláusula 1.9. acima, a violação de quaisquer obrigações do Usuário assumidas em razão destas operações, inclusive o inadimplemento de obrigações de pagamento, poderá ensejar o cancelamento ou suspensão, pela Fretebras, na qualidade de provedora de recursos para essas operações, agente de cobrança ou parceira de qualquer natureza dos agentes financiadores, do cadastrodo(s) Usuário(s) ou acesso à Plataforma, bem com o bloqueio ou suspensão de seu acesso a qualquer sistema de gestão de transporte fornecido pela Fretebras ou qualquer empresa do grupo, inclusive o sistema SAT, de forma temporária ou definitiva, sem prejuízo de outras sanções legais aplicáveis, inclusive na esfera criminal, e indenização aos prejudicados, seja a Fretebras ou qualquer terceiro.

8.6. O Usuário declara estar ciente de que só está autorizado a postar fretes próprios dentro da plataforma da Fretebras, sendo proibido fazer menção e/ou anúncio de qualquer outra plataforma, ferramenta e/ou aplicativo, sob pena de pagamento de multa e/ou bloqueio permanente da plataforma.

8.6.1. O Usuário declara estar ciente e de acordo com as regras a seguir referente ao bloqueio da cláusula acima:

a) Na primeira identificação de menção e/ou anúncio de qualquer outra plataforma, ferramenta e ou aplicativo dentro da plataforma da Fretebras pelo Usuário, este será notificado extrajudicialmente acerca do comportamento reprovável;

b) Na segunda até a quarta ocorrência, o Usuário ficará 72 (setenta e duas) horas bloqueado, sem possibilidade de reembolso do valor da mensalidade relacionado ao período bloqueado;

c) Na quinta ocorrência, o Usuário ficará bloqueado por uma semana, sem possibilidade de reembolso do valor da mensalidade relacionado ao período bloqueado; e

d) Na sexta ocorrência, o Usuário ficará bloqueado da plataforma e só será desbloqueado mediante pagamento de multa no valor de uma mensalidade do plano ativo no cadastro.

IX. RESPONSABILIDADES GERAIS PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS DA FRETEBRAS

9.1. A Fretebras envidará esforços para que os Serviços e a Plataforma sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A Fretebras não poderá ser responsabilizada pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à Plataforma e utilização dos Serviços. A FRETEBRAS SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA.

9.2. A Fretebras não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar a utilização que os Usuários fazem dos Serviços e da Plataforma. Nesse sentido, a Fretebras não garante que os Usuários venham a utilizar os Serviços e a Plataforma em conformidade com estes Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor.

9.3. A FRETEBRAS SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS EM VIRTUDE DO ACESSO E DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO POR SEUS USUÁRIOS, INCLUINDO DANOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS.

9.4. A Fretebras envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos Usuários sejam protegidos e mantidos confidenciais. Todavia, a Fretebras não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÁRIO CONSENTE QUE A FRETEBRAS NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA PRÁTICA NÃO AUTORIZADA DE ATOS DE TERCEIROS QUE PROMOVAM INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DOS CONTEÚDOS DO SITE, DOS DADOS PESSOAIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS USUÁRIOS.

9.5. O Usuário é o único responsável por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faz da Plataforma, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.

9.6. O Usuário assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a Fretebras, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Caberá ao Usuário indenizar regressivamente a Fretebras caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário quando do seu acesso à Plataforma e utilização dos Serviços.

9.7. A Fretebras não se responsabiliza por: (i) mau uso dos Serviços e da Plataforma pelo Usuário, sendo o Usuário o responsável por danos decorrentes do uso abusivo ou incorreto da Plataforma e/ou dos Serviços; (ii) perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso à Plataforma, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deverá notificar imediatamente a Fretebras sobre qualquer destas hipóteses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta; e (iii) reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos Usuários ou quaisquer terceiros da Plataforma, de modo a implicar falsamente que está associado com a Fretebras, ou qualquer outro Serviço ou produto da Fretebras, sem permissão expressa e escrita da Fretebras. É vedada qualquer tentativa de modificar os Serviços da Fretebras, seja através de acessos não autorizados à Plataforma seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

9.8. A Fretebras não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo Usuário em relação ao conteúdo disponibilizado na Plataforma por outros Usuários, ou por pessoas com as quais o Usuário compartilhe tais informações. A FRETEBRAS NÃO É GARANTIDORA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EVENTUALMENTE SE FORME ENTRE USUÁRIOS DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA. ESSES USUÁRIOS, CASO DESEJEM CONTRATAR ENTRE SI, ESTÃO CIENTES E CONCORDAM QUE A FRETEBRAS NÃO É GARANTIDORA DO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO E QUE A FRETEBRAS SE LIMITA TÃO SOMENTE A LICENCIAR O USO DE PLATAFORMA PARA PERMITIR O ENCONTRO ENTRE USUÁRIOS INTERESSADOS EM CONTRATAR ENTRE SI PARA FINS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGÍSTICA.

9.9. A Fretebras, como proprietária da Plataforma, atua como mera licenciadora da Plataforma que serve apenas para que as empresas e seus potenciais clientes interessados em vender e tomar serviços de frete, possam negociar entre si, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os Usuários em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da Plataforma, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles.

9.10. A FRETEBRAS NÃO SE RESPONSABILIZA, ENDOSSA, VERIFICA, GARANTE A IDONEIDADE OU OFERECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER USUÁRIOS, AOS SERVIÇOS OFERECIDOS E CONTRATADOS VIA PLATAFORMA, OU A QUAISQUER INFORMAÇÕES INSERIDAS POR USUÁRIOS NA PLATAFORMA, RESPONSABILIZANDO-SE NO LIMITE DA LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA QUE DISPONIBILIZA APENAS PARA QUE AS PARTES INTERESSADOS EM VENDER E TOMAR SERVIÇOS DE FRETE POSSAM NEGOCIAR ENTRE SI, CASO ASSIM DESEJAREM.

9.11. Cabe aos Usuários, por sua própria conta, verificar e confirmar as informações inseridas na Plataforma, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos fretes, devendo, portanto, sempre checar a validade, o conteúdo e a veracidade da carga postada por qualquer Usuário, de forma a mitigar riscos e evitar danos que possam ser causados, sendo certo que a Fretebras não será responsável, de nenhuma forma, por nenhum dano causado aos Usuários Assinantes e Usuários Não Assinantes em decorrência de uma determinada contratação de transporte de carga.

9.12. Os Usuários que constatarem qualquer utilização indevida da Plataforma ou qualquer situação suspeita em relação a outros Usuários Assinantes, ou Usuários Não Assinantes, deverão imediatamente comunicar à Fretebras para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na Plataforma.

9.13. A Fretebras não participa ou interfere na relação dos Usuários em quaisquer das etapas das relações de Usuários que podem advir em razão do uso da Plataforma, seja na fase de pré-negociação, negociação, proposta comercial, celebração, execução, pagamentos de acordos e contratos, ou ainda em discussões e conflitos extrajudiciais ou judiciais deles decorrentes.

9.14. O USUÁRIO RECONHECE E COMPREENDE QUE A FRETEBRAS NÃO PRESTA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS E LOGÍSTICA, E NÃO CONTRATA, SUBCONTRATA OU TERCEIRIZA TAIS SERVIÇOS, DE FORMA QUE NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, INGERÊNCIA OU CONTROLE SOBRE OS TRANSPORTES CONTRATADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TANTO DO PONTO DE VISTA DOS USUÁRIOS CONTRATANTES DOS FRETES, QUANTO DOS USUÁRIOS TRANSPORTADORES, PRESTADORES DOS SERVIÇOS.

9.15. A atividade fim da Fretebras se restringe à disponibilizar o acesso à Plataforma ao Usuário, por meio de licença de uso e, portanto, a Fretebras não mantém, administra ou faz intermediação de qualquer relação entre Usuários e, sendo assim, sua responsabilidade se limita a atividade de licenciamento, cabendo aos Usuários verificar a idoneidade dos anunciantes e/ou a legalidade da procedência dos fretes.

9.15.1. Visando maior segurança das negociações, assim como a prevenção de fraudes no mercado de transportes rodoviário brasileiro, a Fretebras busca conscientizar os Usuários da Plataforma e para isso, disponibiliza, nestes Termos e em seu site, dicas de segurança que são boas práticas a serem observadas.

9.15.2. O Usuário declara-se ciente de que se tratam de dicas e práticas comuns adotadas no mercado de transportes rodoviário, de caráter meramente informativo, e que tais recomendações não o eximem do dever de diligência nas contratações, devendo verificar previamente a idoneidade das informações sobre a empresa anunciante, o frete, assim como sobre o motorista e/ou empresa de transporte.

9.15.3. Qualquer dano que o Usuário venha a sofrer não será, em nenhuma hipótese, de responsabilidade da Fretebras

9.15.4. O Usuário expressamente reconhece que tais recomendações não são exaustivas e que outras medidas e providências são necessárias, a depender da operação do Usuário e de suas especificidades, a fim de evitar fraudes na negociação. A seguir, seguem algumas dicas de segurança de caráter meramente informativo.

DICAS DE SEGURANÇA

a) verificar e consultar criteriosamente os dados da outra parte (as bases devem ser confiáveis como SPC/Serasa, gerenciadoras de risco, etc); b) solicitar referências comerciais; c) solicitar o contrato social e/ou documentos de identificação; d) consultar os dados da outra parte com gerenciadoras de risco, que são empresas especializadas em reduzir a probabilidade de incertezas operacionais e que conseguem, através de histórico de consultas, identificar eventuais riscos; e) contratar seguro, de modo que as próprias seguradoras obrigam que as partes sigam procedimentos de segurança para que a carga/caminhão estejam segurados, como, por exemplo, a consulta prévia de gerenciadora de riscos; f) solicitar detalhes sobre as cargas e o que será transportado; g) consultar o endereço do carregamento no Google Maps e sites confiáveis; h) solicitar o local da empresa e o compartilhamento da localização em tempo real para ver se as informações são as mesmas; i) realizar chamada de vídeo por whatsapp com a outra parte após feita as primeiras tratativas; j) desconfiar se o valor do frete for muito acima da média do mercado; k) solicitar envio de selfie pessoal e fotos dos veículos a serem usados no transporte, l) efetuar o pagamento sempre em nome da empresa/motorista contratada(o).

9.15.5 O Usuário declara-se ciente de que tais dicas não são a totalidade de medidas de segurança a serem tomadas, tampouco representam qualquer garantia da não ocorrência de fraudes e da segurança das operações, devendo diligenciar e tomar todas as precauções disponíveis no intuito de verificar a idoneidade dos anunciantes ou legalidade da procedência dos fretes, isentando a Fretebras de qualquer responsabilidade pelo desfecho do negócio.

X. SALDO GARANTIDO

10.1. O Saldo Garantido é um benefício pelo qual a Fretebras, mediante análise prévia, garante ao Motorista devidamente cadastrado na Plataforma o pagamento do saldo do frete¹, caso o contratante do serviço deixe de quitar este valor após a conclusão do serviço de transporte nos termos contratados.

10.2. Para ter direito ao benefício o Motorista deve, obrigatoriamente, atender cumulativamente aos seguintes requisitos: (i) possuir cadastro ativo na Plataforma na data da realização do frete; (ii) ter recebido o adiantamento do valor do frete na Conta Digital Fretebras² de sua titularidade; ter realizado a antecipação do saldo de frete ou ter realizado o pagamento do Frete Seguro para o frete em questão.

¹ Valor retido pelo Contratante até que o serviço de transporte seja concluído, correspondente ao valor total do frete descontado do valor do adiantamento pago no ato da contratação. O saldo garantido se refere ao saldo do frete e não contempla a parcela do adiantamento.

² Conta de Pagamento pré-paga mantida pela Fretebras e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados.

10.2.1 Sem prejuízo dos requisitos acima, ainda é necessário que o contratante do serviço possua cadastro ativo na Plataforma na data do frete para que o Motorista faça jus ao recebimento do Saldo Garantido.

10.3 O Saldo Garantido só será liberado se: (i) atrelado a operação de transporte existente, lícita e regular, nos termos da legislação em vigor, que originem créditos líquidos, certos e exigíveis, regularmente negociada entre as partes; (ii) inexistir vícios ou defeitos nos serviços prestados, inclusive quanto a prazo e preço; (iii) inexistir quaisquer outras condições não preenchidas e/ou óbices ao pontual e integral pagamento do saldo do frete; (iv) o saldo do frete não tiver sido objeto de cessão, desconto ou qualquer forma de antecipação, alienação ou garantia, em operação anterior, devendo ser pagos livres de quaisquer ônus ou gravames; (v) o saldo do frete não tiver sido objeto de ordem judicial de bloqueio de qualquer natureza; (vi) não existir qualquer vedação pactuada entre Cliente e Transportador para negociação do saldo do frete, sendo certo que a Fretebras não possui qualquer ingerência sobre a contratação.

10.3.1 Para iniciar o processo de solicitação do Saldo Garantido o Motorista deverá enviar para análise da Fretebras os seguintes documentos, além de documentos adicionais se assim solicitado: (i) CPF, (ii) Placa do veículo utilizado no frete, (iii) Valor do saldo do frete, (iv) Nome e CNPJ da empresa responsável pelo pagamento do saldo do frete, (v) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTes e Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos - MDFes, (vi) Canhoto de entrega da mercadoria, (vii) Canhoto físico ou digital de entrega, (viii) Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT.

10.4. A Fretebras fará a análise do crédito apresentado e da documentação e, caso aprovada, a seu exclusivo critério, disponibilizará o valor do Saldo Garantido na Conta Digital Fretebras de titularidade do Motorista, hipótese em que todos os direitos relativos ao saldo do frete ficam cedidos pelo Motorista à Fretebras.

10.4.1 O Motorista se compromete a comunicar a Contratante/Transportadora, de forma inequívoca, da cessão do recebível nos termos acima, devendo informar que a Fretebras passa a ser a credora do saldo do frete, comprometendo-se de forma inequívoca a restituir à Fretebras todo e qualquer valor que venha a receber referente ao frete objeto após a disponibilização do Saldo Garantido.

10.5. A Fretebras só seguirá com a análise das solicitações cuja denúncia ocorrer em até 90 (noventa) dias da data da realização do frete. Após este prazo não serão analisadas as solicitações do Saldo Garantido.

10.6. O Saldo Garantido é um benefício oferecido a exclusivo critério da Fretebras e que não exige contrapartida financeira do Motorista, cabendo exclusivamente a Fretebras aceitar ou recusar as solicitações, bem como ficando reservado o direito de a Fretebras descontinuar o benefício a qualquer momento.

XI. RELAÇÃO DA FRETEBRAS PERANTE USUÁRIOS

11.1. A Fretebras não possui qualquer tipo de vínculo com os Usuários além da relação mantida em razão do licenciamento de uso e disponibilização da Plataforma para acesso na qualidade de empresa provedora de tecnologia. A FRETEBRAS NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO OU RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÁRIOS EM RELAÇÃO AOS VÍNCULOS QUE ELES POSSAM EVENTUALMENTE MANTER ENTRE SI, SEJAM ESTES VÍNCULOS ORIUNDOS OU NÃO DO USO E/OU CONTATO ATRAVÉS DA PLATAFORMA.

XII. AVALIAÇÕES E CLASSIFICAÇÕES DOS USUÁRIOS

12.1. A Fretebras disponibiliza uma funcionalidade para que os Usuários anunciantes avaliem os Usuários transportadores e para que os Usuários transportadores avaliem os Usuários anunciantes. As avaliações ficarão disponíveis para todos os Usuários cadastrados na Plataforma.

12.2. A avaliação do Usuário deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole os presentes Termos e Condições de Uso.

12.3. A Fretebras não verifica a veracidade ou exatidão da avaliação realizada por seus Usuários, podendo esta ser incorreta e enganosa, e não se responsabiliza pelas informações expressadas no site ou por outros meios por terceiros ou pelos demais Usuários.

12.4. O Usuário reconhece e aceita ser de sua inteira responsabilidade as avaliações e os comentários realizados na Plataforma Fretebras, isentando a Fretebras de qualquer responsabilidade, em âmbitos judiciais, administrativos e outros, em razão de quaisquer repercussões legais das suas avaliações e de seus comentários na Plataforma. Por isso, aconselha-se que o Usuário seja muito cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões, já que poderá responder por eventuais ações legais de um Usuário que se sentir lesado. A Fretebras em momento nenhum será responsável pelas avaliações, opiniões ou comentários expressados pelos Usuários no site ou por qualquer outro meio.

12.5. Os Usuários assinantes irão receber o selo de “Empresa Nova” durante os primeiros 30 (trinta) dias corridos de assinatura, contados a partir da data de cadastro.

12.5.1. Os Usuários Assinantes que estejam contratando planos novos depois de, por qualquer motivo, ter deixado a Plataforma irão receber o selo de “Empresa Nova” por até o dobro do período disposto na cláusula 12.5.

XIII. PONTUAÇÃO DOS MOTORISTAS

13.1. A Fretebras poderá elaborar uma pontuação específica em relação aos Usuários e, especialmente, aos Motoristas, com base nos dados, informações e documentos a respeito dos Usuários em questão, além de suas interações na Plataforma e demais dados que sejam necessários ao bom funcionamento da funcionalidade, sempre observando a legislação pertinente e as disposições de sua Política de Privacidade.

13.2. A pontuação elaborada pela Fretebras pode ser disponibilizada no perfil do Usuário, de forma pública ou mediante o uso de créditos concedidos em razão dos planos de assinaturas ou dos serviços contratados pelos Usuários Assinantes.

13.3. Para os fins do cálculo dessa pontuação, os Usuários e, em especial, os Motoristas, reconhecem que a Fretebras poderá avaliar todos os dados, informações e documentos disponibilizados pelos Usuários, disponíveis em sua Plataforma, nas plataformas e em bancos de dados de empresas que sejam do seu grupo econômico, e nas bases de dados de terceiros, gerando a pontuação mais precisa o possível.

13.3.1. Para isso, a Fretebras poderá se valer de dados cadastrais, dados de comportamento de navegação, dados transacionais, dados a respeito do veículo cadastrado, dados coletados nas demais fontes públicas ou privadas, além de outros dados, no limite da legislação aplicável.

13.3.2. A Fretebras somente utilizará fontes lícitas de informação, fazendo uma avaliação das mesmas conforme a legislação aplicável.

13.4. A pontuação poderá ser renovada periodicamente, a exclusivo critério da Fretebras, levando-se em consideração os dados, informações e documentos disponibilizados e regularmente atualizados na Plataforma, de acordo com a interação do Usuário e eventual atualização ou alteração dos dados captados de fontes públicas, privadas ou que sejam provenientes das empresas do mesmo grupo econômico da Fretebras.

13.5. O cálculo periódico tem como finalidade exclusiva agregar à pontuação informações atualizadas sobre os Usuários, e que, na medida do possível, sejam mais precisas e/ou exatas, a fim de trazer mais segurança para todas as partes envolvidas na Plataforma.

13.6. O Usuário compreende e concorda que, por meio desta funcionalidade, a Fretebras pretende auxiliar na redução de vulnerabilidades e no aumento de segurança das relações comerciais, mas NÃO GARANTE E NÃO SE COMPROMETE COM A NÃO OCORRÊNCIA DE SINISTROS E/OU PREJUÍZOS, SENDO CERTO QUE A FRETEBRAS NÃO É UMA EMPRESA SEGURADORA E QUE A FUNCIONALIDADE DA PONTUAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM QUALQUER OUTRO TIPO DE SERVIÇO SECURITÁRIO.

13.7. Portanto, o Usuário concorda, desde já, que as informações de pontuação disponibilizadas não são vinculantes, tratando-se de mera avaliação sobre a condição cadastral e perfis dos Motoristas, a partir de critérios estabelecidos pela Fretebras, de modo a conferir maior segurança na realização de transações na Plataforma e mitigar os riscos envolvidos, assim como prevenir fraudes, sendo de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO A DECISÃO FINAL DE REALIZAÇÃO DE UM NEGÓCIO OU NÃO, CONSIDERANDO OS SEUS PRÓPRIOS CRITÉRIOS.

13.8. O Usuário declara, desde já, que está ciente que existem outras formas de precauções comuns ao ramo de atividade em que atua, e que são fortemente recomendadas pela Fretebras, como, por exemplo, (i) buscar referências profissionais sobre o perfil consultado; (ii) verificar se o Motorista que irá realizar o transporte é o mesmo cuja selfie foi fornecida na consulta; (iii) avaliar se é um motorista de primeira viagem; além de outros pontos. Dessa forma, a decisão final de contratar ou não os serviços é uma decisão integralmente do Usuário, não sendo recomendado que o Usuário tome a decisão exclusivamente com base na funcionalidade da pontuação, que vem somente a complementar outras precauções já existentes e implementadas no mercado.

13.9. Assim, É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA E INTEGRAL DO USUÁRIO A REALIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER AÇÃO NA PLATAFORMA, SENDO CERTO QUE A FRETEBRAS NÃO INTERFERE, NÃO PARTICIPA E NÃO SE RESPONSABILIZA EM NENHUMA HIPÓTESE PELA RELAÇÃO COMERCIAL DO USUÁRIO COM O MOTORISTA DO PERFIL CONSULTADO.

13.10. AINDA QUE A FRETEBRAS PROCURE BUSCAR SEMPRE FONTES E DADOS PRECISOS E/OU EXATOS, A FRETEBRAS NÃO GARANTE A PRECISÃO E/OU EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS, VISTO QUE DIVERSOS DELES SÃO PROVENIENTES DE BANCO DE DADOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DE MODO QUE PODEM OU NÃO ESTAR ATUALIZADOS, E, NO CASO DOS DADOS TRANSACIONAIS, SÃO ALIMENTADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E DEMAIS PESSOAS COM QUEM ELE INTERAGE DIRETAMENTE NA PLATAFORMA.

13.11. A FRETEBRAS NÃO SE RESPONSABILIZA, SEJA ADMINISTRATIVA, CIVIL OU CRIMINALMENTE, PELO CONTEÚDO DAS ANÁLISES DIVULGADAS UMA VEZ QUE ESTAS INFORMAÇÕES SÃO EXTRAÍDAS DE DIFERENTES FONTES, COMO BANCOS DE DADOS DE TERCEIROS E DADOS DE COMPORTAMENTO DE NAVEGAÇÃO E DE INTERAÇÕES DO PRÓPRIO USUÁRIO NA PLATAFORMA.

13.12. É ASSEGURADO AO MOTORISTA O DIREITO DE SOLICITAR A REVISÃO OU RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS E/OU UTILIZADAS PARA CÁLCULO DA PONTUAÇÃO, oferecendo informações necessárias e suficientes para que a Fretebras altere a avaliação de forma compatível aos dados revisados ou retificados, nos termos do item VIII - Direitos do Usuário da Política de Privacidade da Fretebras (). A Fretebras se reserva o direito de não alterar a avaliação se o Motorista não comprovar que a Fretebras utilizou dados imprecisos e/ou inexatos ou se houver motivos para a Fretebras manter a avaliação prévia com base nos dados que consultou de fontes públicas ou privadas, de outras empresas de seu grupo econômico ou daqueles provenientes de sua Plataforma.

XIV. SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO

14.1. A Fretebras pode vir a ter conhecimento de fundos de investimento em direitos creditórios (“FIDCs”) e outras instituições, inclusive sociedades de crédito direto e sociedades de crédito ao microempreendedor e sociedades de pequeno porte("Instituições Autorizadas", para fins desta cláusula), possivelmente interessados em realizar operações de antecipação dos recebíveis oriundos das relações de prestação de serviços que vierem a ser contratados entre Usuários, mediante a aquisição de direitos creditórios, bem como outras operações de crédito. O Usuário, por meio de seu representante, declara que possui interesse em ser abordado pelas Instituições Autorizadas e, nesse sentido, autoriza que tais entidades consultem suas informações e as informações sobre as demais empresas de seu grupo econômico, bem como sobre os sócios e/ou acionistas do Usuário e de tais empresas constantes no Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil (“BCB”), a qualquer tempo, mesmo após a eventual rescisão da relação entre Usuário e Fretebras decorrente da aceitação destes Termos de Uso. Adicionalmente, o Usuário, por meio de seu representante, autoriza que as informações obtidas por meio de tal consulta sejam compartilhadas por referidas Instituições Autorizadas com seus parceiros envolvidos no tratamento de dados realizado para fins de análise de crédito, única e exclusivamente para tal finalidade, sem que isso configure violação das obrigações estabelecidas pela Lei de Sigilo Bancário.

14.1.1. O Usuário, por meio de seu representante, declara possuir todas as autorizações necessárias para outorga das autorizações constantes no item 13.1 acima.

14.2. A autorização concedida pelo representante e a autorização de compartilhamento se estende às instituições que podem consultar o SCR nos termos da regulamentação vigente e que adquiram ou recebam em garantia, ou manifestem interesse de adquirir ou de receber em garantia, total ou parcialmente, operações de crédito de responsabilidade do Usuário.

14.3. O SCR tem por finalidades: (i) fornecer informações ao BCB, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (ii) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.

14.4. As entidades e indivíduos que concederam a autorização mencionada no item 13.1 acima poderão ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo BCB.

14.5. Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR, bem como solicitações de registro de anotações complementares (tais como demandas judiciais) deverão ser dirigidas aos canais de atendimento da instituição responsável pela inclusão da informação.

14.5.1. Os pedidos relacionados às Instituições Autorizadas parceiras da Fretebras poderão ser encaminhados para os canais de atendimento da Fretebras para que esta possa auxiliar no encaminhamento da demanda.

14.6. Para obter maiores informações a respeito do SCR, recomenda-se que o Usuário Assinante consulte o site do Banco Central do Brasil, disponível no ().

XV. SEGURANÇA DA PLATAFORMA

15.1. Visando o bem-estar dos seus Usuários, a Fretebras vem desenvolvendo uma série de funcionalidades para melhorar a segurança da Plataforma, dentre elas a análise e validação preventiva dos fretes anunciados pelos Usuários Assinantes na Plataforma. Você pode acessar a página de segurança da Fretebras<Home | Segurança FreteBras> para saber mais sobre as iniciativas de segurança da Fretebras, bem como para ter acesso a diversas dicas de segurança.

XVI. SERVIÇOS DE TERCEIROS

16.1. Os Serviços da Fretebras poderão conter links para produtos de parceiros e empresas afiliadas, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, os presentes Termos se limitam aos Serviços oferecidos pela própria Fretebras.

16.2. Embora a Fretebras busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a Fretebras não se responsabiliza pelas práticas realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que você leia os termos externos antes de utilizar os serviços desses terceiros.

XVII. PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1. Somos titulares da marca “FRETEBRAS”, registro no 902367102 perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), do software relativo à Plataforma, bem como do conteúdo postado na Plataforma, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da Plataforma. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito da Fretebras.

17.2. Este instrumento concede aos Usuários uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à Plataforma. Os Usuários não terão acesso ao código fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da Fretebras.O licenciamento está adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da Plataforma. Nem estes Termos de Uso nem o uso da Plataforma e dos Serviços transfere ou concede ao Usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

17.3. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da Fretebras, observados os termos das Leis no 9.279/1996 (“Lei da Propriedade Industrial”), 9.609/1998 (“Lei do Software”) e 9.610/1998 (“Lei de Direitos Autorais”), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

17.4. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da Fretebras. Toda e qualquer forma de reprodução dos Serviços e da Plataforma, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

17.5. O conteúdo disponibilizado na Plataforma e/ou acessado em razão do uso dos Serviços caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da Fretebras ao Usuário relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a Fretebras se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

17.6. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da Plataforma de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da Plataforma com fins comerciais.

17.7. É expressamente vedado, sob as penas da lei: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou temporária, o software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras que fujam ao escopo contratado.

17.8. É expressamente vedado, sob as penas da lei, (i) copiar Anúncios de fretes publicados na Plataforma Fretebras, bem como as cotações de fretes realizadas pelos Usuários da Plataforma; e (ii) divulgar outros sites e/ou plataformas nos Anúncios de fretes publicados na Plataforma, bem como nas cotações de fretes realizadas na Plataforma.

XVIII. EXIBIÇÃO DE NOME E MARCAS DE USUÁRIOS COMO PORTFÓLIO

18.1. A Fretebras poderá exibir o nome, logotipos ou marcas dos Usuários em sua Plataforma, incluindo sites e redes sociais, única e exclusivamente para fins de divulgação e marketing.

XIX. LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO

19.1. Os Usuários da Plataforma, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplicáveis sobre o objeto dos presentes Termos, especialmente a Lei 12.846/13, bem como as internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento.

XX. VEDAÇÃO AO TRABALHO INFANTIL

20.1. Os Usuários comprometem-se, neste ato, a não empregarem e/ou utilizarem mão-de-obra infantil para a execução das suas atividades, bem como se obrigam a não subcontratar e/ou manter relações negociais com quaisquer outras empresas que utilizem, explorem e/ou, por qualquer outro meio ou forma, empreguem o trabalho infantil em inobservância ao contido na lei n.o 8.069/90 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais dispositivos legais que regulamentam a matéria.

XXI. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Estes Termos de Uso consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os Usuários e a Fretebras, exceto quando o Usuário utilizar Serviços que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

21.2. A Fretebras se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso. Qualquer uso da Plataforma pelo Usuário após a atualização destes Termos de Uso constituirá plena e irrestrita aceitação das modificações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as modificações e atualizações, deverá cessar toda e qualquer utilização da Plataforma.

21.2.1. A Fretebras está em constante busca de melhoria para oferecer ao Usuário a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. No entanto, a Plataforma e todos os Serviços da Fretebras são oferecidos da forma como se encontram (“as is”), de modo que a Fretebras pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na Plataforma.

21.2.2. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais da Fretebras, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos de Uso.

21.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

21.4. Estes Termos de Uso prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e a Fretebras em relação ao uso da Plataforma, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

21.5. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos Usuários.

21.6. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o Usuário poderá entrar em contato com a Fretebras através dos canais de comunicação disponíveis no site .

21.7. FICA ELEITO O FORO DA COMARCA A CIDADE DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DIRIMIR QUAISQUER QUESTÕES ORIUNDAS DESTES TERMOS DE USO, DESISTINDO AS PARTES DE QUALQUER OUTRO, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA.

21.8. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

21.9. O USUÁRIO RECONHECE QUE AS PECULIARIDADES DE USO DOS SERVIÇOS DA FRETEBRAS FORAM SUFICIENTEMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS E QUE A FRETEBRAS CUMPRIU DEVIDAMENTE O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO.

21.10. O USUÁRIO DECLARA TER LIDO ATENTAMENTE E COMPREENDIDO ESTES TERMOS DE USO E ESTAR CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, DECLARANDO ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS, E ACEITANDO TODAS AS SUAS CONDIÇÕES.

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